Procedimento Comum Cível 0217718-83.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217718-83.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE VALTER SARAIVA Réu REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0217718-83.2020.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor Vistos. Compulsando os autos verifiquei não mais subsistir motivo para a manutenção de sua suspensão. Em 21 de setembro de 2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do consumidor e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. Não se ignora a tramitação do Resp nº 1.943.178/CE que, juntamente ao Resp nº 1.938.173/MT, compõem as ações paradigma do Tema Repetitivo 1.116: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tampouco se olvida a afetação do aludido tema. No entanto, seus efeitos se estendem exclusivamente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, suspendendo-os. Não é o caso aqui. A lide ainda encontra-se em fase cognitiva. Dito isto, revogo a suspensão do processo, devendo o mesmo voltar a tramitar com regularidade. Intimem-se as partes para ciências e requerimentos no prazo de 15 dias. Empós, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194166879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194166879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194166879

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)