Procedimento Comum Cível 3001251-48.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001251-48.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUAMA SILVA DA CRUZ NEVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 84.720,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001251-48.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Luama Silva da Cruz Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Alega a parte autora que percebeu auxílio por incapacidade temporária em razão de doença laboral durante os meses de maio a julho de 2024, apesar da documentação acostada, que atestada uma data de início de incapacidade muito posterior à verificada pela autarquia. Diante dos fatos, a autora pugna pela realização da perícia médica antes da concessão da liminar, concluindo com o pedido de condenação do réu ao restabelecimento do benefício e pagamento dos valores atrasados. Juntou a documentação de ID 84509322 a 130304268. Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização da perícia médica imediata na parte autora. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a citação do réu no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 193735455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 193735455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193735455

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA LUAMA SILVA DA CRUZ NEVES em 12/08/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 164102245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164102245

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