Execução Fiscal 0000647-25.2008.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0000647-25.2008.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000647-25.2008.8.06.0049. APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: Denver Importaçao e Exportaçao S/A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PROCEDÊNCIA. TEMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Beberibe, que julgou a Execução Fiscal promovida pelo Município de Beberibe extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, sob o entendimento, em suma, de ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em examinar se houve cerceamento de defesa do autor e se houve violação ao princípio da decisão não-surpresa pelo Julgador Singular. III. Razões de decidir 3. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 4. No caso, o magistrado a quo utilizou como fundamento da sentença de extinção do feito o Tema 1.184 do STF, que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. 5. A insurgência da parte apelante merece prosperar, pois a sentença foi prolatada sem que antes fosse oportunizado ao recorrente o direito de manifestação sobre o fundamento utilizado pelo magistrado para a extinção do feito. Tal direito precisava ser observado no caso em apreço, especialmente quando se leva em conta que o Tema 1.184 do STF não é aplicável ao presente caso. 6. Analisando os autos, tem-se que a execução fiscal promovida pelo ente municipal recorrente não é de divida com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como foi alegado pelo juízo recorrido, pois o valor perseguido pelo Município perfaz atualmente o montante de R$ 56.442,01 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo). Assim, é evidente que houve prejuízo ao direito de defesa do Município recorrente, razão pela qual entendo que o presente recurso merece prosperar. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: Ocorre decisão surpresa quando o magistrado julga o feito sem antes oportunizar à parte prejudicada o direito de manifestar-se, especialmente quando fundamento utilizado para a sentença for inaplicável ao caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9, art. 10, art. 927, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STF. RE 1355208 SC, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/11/2021. STJ. AgInt no REsp 1838563, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/05/2022. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE, em face da sentença (Id. 15973239), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Beberibe, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de DENVER IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S/A. Na exordial, o exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal objetivando receber a cobrança de créditos tributários de IPTU relativos ao(s) exercício(s) de 2003. O magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, sob o entendimento, em suma, de ausência de interesse de agir. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação alegando, em suma, que o magistrado a quo prolatou decisão surpresa. Diante disso, pugna pela anulação da sentença recorrida. Sem contrarrazões, não tendo sido perfectibilizada a citação. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça deixando de opinar sobre o mérito do feito (ID. 16152614). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo à análise da insurgência. O cerne da controvérsia consiste em examinar se houve cerceamento de defesa do autor e se houve violação ao princípio da decisão não-surpresa pelo Julgador Singular. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Segundo a doutrina dos juristas Daniel Mitidiero, Luiz Marioni e Sérgio Arenhart, esse princípio prestigia a formação de uma decisão mais aberta e ponderada, sendo essencial para a confiança do cidadão no Poder Judiciário: Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo. (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes requisitos devem ser observados sobre o princípio da vedação da decisão surpresa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 3º DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES RECURSAIS INDICADOS. 1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" ( REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). [...] (STJ - AgInt no REsp: 1838563 SP 2019/0035017-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) No caso, o magistrado a quo utilizou como fundamento da sentença de extinção do feito o Tema 1.184 do STF, que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Nesse julgado, foi fixado as seguintes teses: TEMA 1184. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o referido tema apresenta situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, servem para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3). Por relevante, trago à colação o julgado que deu ensejo à tese acima mencionada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) administrativa". (STF - RE: 1355208 SC, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 02/12/2021) Durante o julgamento, ficou estabelecido que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, pois muitos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco utilizando medidas extrajudiciais como o protesto de título ou a implementação de câmaras de conciliação. Nesse sentido, a Resolução 547/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto no artigo 1º da referida Resolução, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Como se observa, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar a modificação legislativa posterior ao julgamento do Tema 109, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto conforme a Lei 12.767/2012, e também levando em conta a desproporção dos custos envolvidos na continuidade da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, decidiu legitimar a extinção de processos executivos fiscais de baixo valor, diante da ausência de interesse processual. Em conformidade com o julgamento do STF mencionado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, diretrizes para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. Nesse contexto, entendo que a insurgência da parte apelante merece prosperar, pois a sentença foi prolatada sem que antes fosse oportunizado ao recorrente o direito de manifestação sobre o fundamento utilizado pelo magistrado para a extinção do feito. Tal direito precisava ser observado no caso em apreço, especialmente quando se leva em conta que o Tema 1.184 do STF não é aplicável ao presente caso. Analisando os autos, tem-se que a execução fiscal promovida pelo ente municipal recorrente não é de divida com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como foi alegado pelo juízo recorrido, pois o valor perseguido pelo Município perfaz atualmente o montante de R$ 56.442,01 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), conforme Id. 15973228. Assim, é evidente que houve prejuízo ao direito de defesa do Município recorrente, razão pela qual entendo que o presente recurso merece prosperar. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Apelatório para DAR- LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5

14/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)