Procedimento Comum Cível 0002124-41.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002124-41.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002124-41.2019.8.06.0100. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ROSA DOS SANTOS MOURAAPELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA DOS SANTOS MOURA em face de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Itapajé, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico movida pela apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em consulta ao sistema SAJSG, observo que a primeira apelação interposta neste processo foi distribuída, inicialmente, ao des. DURVAL AIRES FILHO, integrante da 4ª Câmara Direito Privado do TJCE. Assim, é certo que, uma vez distribuído o primeiro recurso no Tribunal, o relator designado ficará prevento para eventual recurso subsequente que venha a ser interposto no mesmo processo ou em processo conexo, de acordo com o parágrafo único, do art. 930, do CPC/2015. Portanto, diante da existência de prevenção, cujo critério de fixação é o protocolo do primeiro recurso nos termos do artigo 68, caput e §1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal (RITJCE), determino a redistribuição do presente recurso para o des. DURVAL AIRES FILHO, da 4ª Câmara Direito Privado do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

03/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 10:08

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 11:48

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132854390

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000 (85) 3346-1380 | [email protected] | (85) 98197-1134 (Whatsapp Business) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para intimar a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 21 de janeiro de 2025. Carlos Alberto Bastos Freire Auxiliar Judiciário - Mat. 2973

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132854390

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854390

21/01/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 19:52

Despacho

•11/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002124-41.2019.8.06.0100. Requerente: Rosa dos Santos Moura Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714); Contratos Bancários (9607); Defeito, nulidade ou anulação (4703); Indenização por Dano Moral (7779) Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais ajuizada por Rosa dos Santos Moura em desfavor do Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora relata que a parte promovida realizou um desconto em sua conta bancária, efetuado no dia 13 de janeiro de 2015, no valor de R$ 515,40 (quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), o qual seria referente a um serviço denominado "PGTO AUTORIZADO DIVERSOS RECEBIMENTOS". Todavia, a promovente assevera que nunca autorizou ou contratou nenhum negócio jurídico dessa natureza junto ao Banco requerido. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 96561502/96561506. Emenda à inicial nas IDs 96561513/96561515 e na ID 96557813. Contudo, há sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos elencados nas IDs 96561515/96561519. A promovente interpôs Apelação na ID 96557816. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da ementa anexada na ID 96562635, conheceu e deu provimento ao referido recurso, de modo que anulou a sentença questionada e determinou o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Contestação apresentada pelo promovido na ID 96560367. Ademais, anexou documentação nas IDs 96560365/96560369. Réplica apresentada na ID 96561476. Gratuidade de justiça deferida e inversão do ônus da prova determinada na ID 96561489. Além disso, na mesma ocasião foi dada a oportunidade de as partes anexarem ou requererem novas provas. Nesse desiderato, há certidão na ID 99181178, informando que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide na ID 96561494 e a parte requerida quedou-se inerte em se manifestar sobre o assunto. Há petição da promovida na ID 103793651. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Neste ínterim, insta ressaltar que a petição de produção de nova prova requestada pelo promovido na ID 103793651 foi apresentada fora do prazo delimitado para tanto, conforme atesta a certidão acostada na ID 99181178. Além disso, a prova necessária para a análise da demanda é notoriamente documental, não sendo imprescindível o requerimento do promovido atinente a necessidade do depoimento testemunhal da demandante. 2.1. Da decadência e da prescrição: O cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Desse modo, tem-se que a ação em epígrafe deve ser vista sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual preleciona, em seu artigo 27, que prescreve em 5 (cinco) anos a busca pela reparação indenizatória oriunda de danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo que seu prazo começa a fluir a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/05/2019 (ID 96561497) e que o desconto impugnado ocorreu isoladamente no dia 13/01/2015 (ID 96561506), conclui-se que a pretensão autoral de restituição dos valores não se encontra prescrita. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pelo promovido. 2.2. Do mérito: No caso em tela, vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada na ID 96561489 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Isto posto, a promovente contesta um desconto realizado pela instituição financeira, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2015 em sua conta bancária, o qual foi efetivado no montante de R$ 515,40 (quinhentos e quinze reais e quarenta centavos) e que detinha por referência um serviço denominado "PGTO AUTORIZADO DIVERSOS RECEBIMENTOS". Nesse contexto, compulsando os extratos bancários anexados na ID 96561506, constata-se a existência do desconto questionado pela promovente, o qual ocorreu de forma isolada no dia 13 de janeiro de 2015. No entanto, percebe-se que a presente ação somente veio a ser ajuizada no dia 07 de maio de 2019 (ID 96561497), isto é, a promovente esperou cerca de cerca de 4 (quatro) anos para procurar uma solução jurídica para a situação que entendia por indevida, situação esta que, de início, põe em dúvida o seu comportamento tardio frente aos princípios da probidade e da boa-fé. Por conseguinte, consubstancia-se que, ainda quando na análise dos extratos bancários anexados na ID 96561506, a autora movimentava constantemente sua conta bancária, por intermédio de emissão de extratos bancários e saques. Nesse viés, coaduna-se que a promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca da cobrança do serviço que supostamente não contratou. Em contrapartida, tem-se que a parte promovida demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar o débito contestado, tendo em vista que a consumidora deixou transcorrer um lapso de tempo razoável sem questionar a cobrança do serviço denominado "PGTO AUTORIZADO DIVERSOS RECEBIMENTOS". Além disso, importar frisar, nesta toada, que a parte autora nem ao menos comprovou nos autos que buscou resolver a problemática pela via administrativa junto ao Banco requerido, contribuindo de forma determinante para a consolidação da boa-fé estabelecida entre as partes. Logo, dada a situação exposta, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida à requerente ID 96561489, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132854390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132854390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854390

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