Tutela Cautelar Antecedente 0050381-93.2020.8.06.0090 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0050381-93.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 15:41

Juntada de Certidão

14/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO VIANA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130779094

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130779094

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050381-93.2020.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOAÇÃO A CONCUBINA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta pela viúva e pelos herdeiros de Francisco José Feitor, em face de Maria Liduina da Conceição e Cícero Gilson Soares dos Santos. A parte autora requer a nulidade da escritura de doação feita pelo esposo e pai dos requerentes a concubina Maria Liduina Da Conceição, junto ao Cartório de 1º Ofício desta comarca, em virtude de não ter havido o consentimento da doação do seu cônjuge virago, no caso, a senhora Augusta Maria Feitor, nos termos do art. 1.647 do CC. Despacho de id 108100704 determinou a emenda a inicial. Emenda a inicial apresentada (id 108100705). O requerido se manifestou aos autos, pedindo a juntada do Registro Público do Imóvel e designação de audiência de conciliação. Considerado o acentuado lapso temporal decorrido, a parte requerente foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que a parte autora se manifestou pelo interesse e pediu a decretação da revelia dos requeridos. Intimados para dizerem acerca do interesse em produzir provas, através do advogado, os autores mantiveram-se inertes. Decisão de id 108102634 decretou a revelia dos requeridos e anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, verifico uma preliminar a ser trata, a decadência bienal do direito da parte autora. De modo que, sendo o prazo da decadência previsto em lei, cabe a este juízo a reconhecer de ofício. Explica-se. A parte autora requer a nulidade da escritura de doação feita pelo esposo e pai dos requerentes a concubina Maria Liduina Da Conceição, junto ao Cartório de 1º Ofício desta comarca, em virtude de não ter havido o consentimento da doação do seu cônjuge virago, no caso, a senhora Augusta Maria Feitor, nos termos do art. 1.647 do CC. Nesta senda, de fato o art. 1.647 do CC estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Ocorre que o cônjuge que realizou a doação, conforme narrado nos fatos, é falecido. Da análise dos autos verifico que a Sra. Augusta Maria Feitor foi casada com o Sr. Francisco José Feitor de 27/11/1976, conforme Certidão de casamento juntada aos autos, a 14/04/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id 108102655). Porém, a presente ação de anulação da doação só foi proposta em 09/03/2020, transcorridos mais de dois anos do falecimento do de cujus (término da sociedade conjugal, por falecimento do cônjuge). Nesta senda, tem-se que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649 do CC). Logo, sendo a demanda proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos, resta a este juízo reconhecer, de ofício, a decadência do direito formulado na inicial. Registro, que ainda que citada suposta simulação junto a nulidade da doação, nos fatos da exordial, não foi fundamentado pedido de simulação de negócio jurídico. Ademais, ainda que persistisse a demanda em face de simulação, verifico que também decaiu o direito do autor, com base no art. 178, II do CC. Isso pois, transcorreu mais de 04 anos entre a realização do negócio jurídico e a propositura da ação. Por fim, reconhecida a decadência do direito de anulação da doação, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido pela ocorrência de DECADÊNCIA e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo, contudo, ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130779094

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130779094

13/01/2025, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

07/01/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 22:28

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 00:35

Mov. [40] - Concluso para Despacho

29/11/2023, 10:25

Mov. [39] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

14/11/2023, 11:52

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0681/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

04/08/2023, 01:01

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 11:37

Sentença

•07/01/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050381-93.2020.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOAÇÃO A CONCUBINA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta pela viúva e pelos herdeiros de Francisco José Feitor, em face de Maria Liduina da Conceição e Cícero Gilson Soares dos Santos. A parte autora requer a nulidade da escritura de doação feita pelo esposo e pai dos requerentes a concubina Maria Liduina Da Conceição, junto ao Cartório de 1º Ofício desta comarca, em virtude de não ter havido o consentimento da doação do seu cônjuge virago, no caso, a senhora Augusta Maria Feitor, nos termos do art. 1.647 do CC. Despacho de id 108100704 determinou a emenda a inicial. Emenda a inicial apresentada (id 108100705). O requerido se manifestou aos autos, pedindo a juntada do Registro Público do Imóvel e designação de audiência de conciliação. Considerado o acentuado lapso temporal decorrido, a parte requerente foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que a parte autora se manifestou pelo interesse e pediu a decretação da revelia dos requeridos. Intimados para dizerem acerca do interesse em produzir provas, através do advogado, os autores mantiveram-se inertes. Decisão de id 108102634 decretou a revelia dos requeridos e anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, verifico uma preliminar a ser trata, a decadência bienal do direito da parte autora. De modo que, sendo o prazo da decadência previsto em lei, cabe a este juízo a reconhecer de ofício. Explica-se. A parte autora requer a nulidade da escritura de doação feita pelo esposo e pai dos requerentes a concubina Maria Liduina Da Conceição, junto ao Cartório de 1º Ofício desta comarca, em virtude de não ter havido o consentimento da doação do seu cônjuge virago, no caso, a senhora Augusta Maria Feitor, nos termos do art. 1.647 do CC. Nesta senda, de fato o art. 1.647 do CC estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Ocorre que o cônjuge que realizou a doação, conforme narrado nos fatos, é falecido. Da análise dos autos verifico que a Sra. Augusta Maria Feitor foi casada com o Sr. Francisco José Feitor de 27/11/1976, conforme Certidão de casamento juntada aos autos, a 14/04/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id 108102655). Porém, a presente ação de anulação da doação só foi proposta em 09/03/2020, transcorridos mais de dois anos do falecimento do de cujus (término da sociedade conjugal, por falecimento do cônjuge). Nesta senda, tem-se que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649 do CC). Logo, sendo a demanda proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos, resta a este juízo reconhecer, de ofício, a decadência do direito formulado na inicial. Registro, que ainda que citada suposta simulação junto a nulidade da doação, nos fatos da exordial, não foi fundamentado pedido de simulação de negócio jurídico. Ademais, ainda que persistisse a demanda em face de simulação, verifico que também decaiu o direito do autor, com base no art. 178, II do CC. Isso pois, transcorreu mais de 04 anos entre a realização do negócio jurídico e a propositura da ação. Por fim, reconhecida a decadência do direito de anulação da doação, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido pela ocorrência de DECADÊNCIA e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo, contudo, ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO VIANA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130779094

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130779094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130779094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130779094

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [40] - Concluso para Despacho

Mov. [39] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0681/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

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