Procedimento Comum Cível 0050608-12.2021.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050608-12.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132050005

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132050005

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050608-12.2021.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUIZ DE SOUSA E SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Após, ao arquivo provisório. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050608-12.2021.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUIZ DE SOUSA E SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Após, ao arquivo provisório. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132050005

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132050005

13/01/2025, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2025, 10:42

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:26

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:50

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:44

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 10:06

Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Conforme determinado na decisao de paginas 219/220.

17/10/2024, 10:03

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 10:01

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01811869-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 17:25

04/10/2024, 17:47

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396

20/09/2024, 20:13

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 10:42

Interlocutória

•13/09/2024, 13:49

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132050005

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132050005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132050005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132050005

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Conforme determinado na decisao de paginas 219/220.

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01811869-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 17:25

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396

Todas as movimentações(42)