Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001140-82.2024.8.06.0115 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001140-82.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES SALDANHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:36

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 18:02

Juntada de outros documentos

06/03/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025

20/02/2025, 12:21

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES SALDANHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135327988

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: GLADES MARIA QUEIROZ LINS GURGEL Requerido: GLADES MARIA QUEIROZ LINS GURGEL, devidamente qualificada nos autos, pretende justificar o óbito de MARIA GUERRA DIAS. Afirmou a requerente, em sua petição inicial, que é filha da Sra. Maria Guerra Dias que falecera no dia 20/03/2023, vítima de "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar", e que o registro do óbito não fora feito no tempo oportuno. Instruiu o pedido com os documentos de ids. 131561228/131561229, incluindo declaração de óbito fornecida por profissional habilitado. Ouvido o Ministério Público, este se manifestou pelo deferimento do pedido id 133023274. É o relatório. Decido. A justificação de óbito é procedimento previsto da Lei de Registros Públicos para a lavratura de assento de falecimento no Registro Civil de pessoas vitimadas em desastres, quando não for possível acesso ao cadáver para constatação da morte ou quando, mesmo se tendo acesso ao corpo, não se possa realizar a identificação. Utiliza-se analogicamente tal procedimento, também, para casos em que o assento de óbito não tenha sido lavrado no prazo legal, qualquer que tenha sido o motivo. Não cabe ao Juiz, em sede de Justificação, a apreciação da prova produzida, devendo limitar-se a observar se foram atendidas as formalidades legais. As formalidades legais foram atendidas. Há nos autos elementos esclarecedores sobre a morte de MARIA GUERRA DIAS, na cidade de Limoeiro do Norte/CE, vítima de "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar". Diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos artigos 30, 78, 79 e 80 da Lei 6.015/73, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, o Oficial do Registro Civil desta Cidade, proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA GUERRA DIAS, nascida no dia 20/10/1930, filha de Domingos Florencio Guerra e Maria Luiza Lins, que faleceu em seu domicílio, na Rua Cônego Bessa, 2433, Centro, Limoeiro do Norte/CE, no dia 20/03/2023, às 11:15 horas, sendo a causa da morte "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar", tendo sido sepultada no Cemitério Municipal Nossa Senhora do Carmo, na Avenida Dom Aureliano Matos, s/n, na cidade de Limoeiro do Norte/CE. Cumpridas as providências ordenadas, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, ante o caráter de jurisdição voluntária da ação. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001140-82.2024.8.06.0115 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135327988

11/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135327988

10/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:09

Julgado procedente o pedido

10/02/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 12:35

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: GLADES MARIA QUEIROZ LINS GURGEL Requerido: GLADES MARIA QUEIROZ LINS GURGEL, devidamente qualificada nos autos, pretende justificar o óbito de MARIA GUERRA DIAS. Afirmou a requerente, em sua petição inicial, que é filha da Sra. Maria Guerra Dias que falecera no dia 20/03/2023, vítima de "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar", e que o registro do óbito não fora feito no tempo oportuno. Instruiu o pedido com os documentos de ids. 131561228/131561229, incluindo declaração de óbito fornecida por profissional habilitado. Ouvido o Ministério Público, este se manifestou pelo deferimento do pedido id 133023274. É o relatório. Decido. A justificação de óbito é procedimento previsto da Lei de Registros Públicos para a lavratura de assento de falecimento no Registro Civil de pessoas vitimadas em desastres, quando não for possível acesso ao cadáver para constatação da morte ou quando, mesmo se tendo acesso ao corpo, não se possa realizar a identificação. Utiliza-se analogicamente tal procedimento, também, para casos em que o assento de óbito não tenha sido lavrado no prazo legal, qualquer que tenha sido o motivo. Não cabe ao Juiz, em sede de Justificação, a apreciação da prova produzida, devendo limitar-se a observar se foram atendidas as formalidades legais. As formalidades legais foram atendidas. Há nos autos elementos esclarecedores sobre a morte de MARIA GUERRA DIAS, na cidade de Limoeiro do Norte/CE, vítima de "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar". Diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos artigos 30, 78, 79 e 80 da Lei 6.015/73, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, o Oficial do Registro Civil desta Cidade, proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA GUERRA DIAS, nascida no dia 20/10/1930, filha de Domingos Florencio Guerra e Maria Luiza Lins, que faleceu em seu domicílio, na Rua Cônego Bessa, 2433, Centro, Limoeiro do Norte/CE, no dia 20/03/2023, às 11:15 horas, sendo a causa da morte "Parada Cardiorespiratória; Insuficiência Respiratória Aguda Grave; Pneumonia e Enfisema Pulmonar", tendo sido sepultada no Cemitério Municipal Nossa Senhora do Carmo, na Avenida Dom Aureliano Matos, s/n, na cidade de Limoeiro do Norte/CE. Cumpridas as providências ordenadas, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, ante o caráter de jurisdição voluntária da ação. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001140-82.2024.8.06.0115 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal]