Procedimento Comum Cível 3045590-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3045590-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3045590-64.2024.8.06.0001. Intimação - A2 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KEITH JANE MENDONÇA CINTRA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência interposta por Keith Jane Mendonça Cintra em desfavor do Município de Fortaleza, requerendo a incorporação da gratificação por exercício de cargo comissionado aos seus proventos. A autora narra que ingressou nos quadros funcionais do Município de Fortaleza em 31.05.2010, com Matrícula nº 8580401, passando a atuar em cargos em comissão desde 01.01.2014, como Diretora Escolar, percebendo a gratificação de DNS-2. Sendo assim, entende fazer jus à incorporação ou permanência de sua gratificação, nos termos dos arts. 121 e 134, da Lei nº 6.794/1990. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que seja determinado ao Município de Fortaleza que incorpore aos seus proventos, a gratificação por exercício d cargo comissionado. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a de que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos (art. 300, do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar se presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado, referente à incorporação de gratificação por exercício de cargo comissionado, com fundamento no art. 121, da Lei nº 6.794/1990, que prevê o direito ao servidor de permanecer recebendo a representação correspondente ao cargo em comissão, se este for investido no cargo por 8 anos, sem interrupção, ou 10 anos não consecutivos. Destaque-se que inexiste discussão nesse momento processual acerca da questão de mérito do feito principal. A análise aqui posta restringirá ao pleito antecipatório. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, desde que atendidos os pressupostos legais fixados no CPC, observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 8437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. In casu, o tema versado se enquadra em uma das hipóteses vedadas para a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que importaria incorporação de vantagem pecuniária a servidor público, o que é proibido pelo ordenamento em sede antecipatória, quando o grau de convencimento ainda é superficial, porquanto, irreversível a medida. A concessão dessa gratificação, liminarmente, esgotará, no todo ou em parte, o objeto da ação, sendo inviável, nos termos do § 3°, da lei supra. Esse é o entendimento do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com o intento de reformar a decisão proferida em sede de Ação de Obrigação de Fazer (Processo de nº 0146364-03.2017.8.06.0001) na qual o autor/agravante pleiteia a incorporação aos seus proventos de gratificação pela representação de gabinete, a contar de 17/02/2016, com base nas Leis 10.722/1982 e 15.070/2011. O magistrado de piso negou o pleito antecipatório com fundamento na Lei nº 9.494, de 10/09/1997, e na Lei nº 4.348/64. Inconformado o autor alega estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, bem como a inexistência de óbice ao seu deferimento, referindo-se, inclusive à Súmula 729, do STF. 2. Possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, mas desde que atendidos os pressupostos legais fixados no CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97. Precedentes. 3. Não se mostra possível a concessão da tutela antecipada agora pleiteada, uma vez que o provimento jurisdicional hostilizado importaria em incorporação de vantagem pecuniária a servidor público, o que é proibido pelo ordenamento em sede antecipatória, quando o grau de convencimento ainda é superficial. 4. A implantação de verba de caráter pessoal (gratificação de representação) é sim uma das exceções previstas na legislação de regência e que afastam a possibilidade de concessão da tutela antecipada no atual momento processual, não sendo aplicada ao caso a Súmula 729, do STF. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conceder o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de maio de 2020. RELATOR E PRESIDENTE (TJ-CE - AI: 06256280720178060000 CE 0625628-07.2017.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2020) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento com o intento de reformar a decisão proferida em sede de Ação de Ordinária (Processo de nº 3000374-72.2023.8.06.0112) na qual o autor/agravante pleiteia a incorporação aos seus proventos de gratificação por desempenho funcional, nos termos da Lei Municipal nº 2.251/1998. 02. A concessão de tutela de urgência que permita o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público possui vedação prevista no art. 1.059 do CPC. 03. Assim, não se mostra possível a concessão da tutela antecipada agora pleiteada, uma vez que o provimento jurisdicional hostilizado importaria em incorporação de vantagem pecuniária a servidor público, o que é proibido pelo ordenamento em sede antecipatória, quando o grau de convencimento ainda é superficial. 04. Outrossim, a concessão dessa gratificação em sede de tutela esgotará, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que é vedado segundo o artigo 1º, caput e seu § 3º, da Lei Federal nº 8.437 /1992. 05. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30010956920238060000, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/12/2023) (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o ré. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185493288

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185493288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185493288

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)