Execução Fiscal 0006880-27.2011.8.06.0051 - TJCE

Execução Fiscal 0006880-27.2011.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:37

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:36

Juntada de resposta

14/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:36

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134748649

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EDSON ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006880-27.2011.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Edson Alves da Silva. Após a realização de penhora de numerários, a parte executada aderiu ao parcelamento da dívida junto ao exequente (ID 128657016), por tal motivo requereu o desbloqueio dos valores, por sua vez, o exequente em ID 130647641 informa o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo até 15/12/2029, todavia, pugnou que sejam mantidas as garantias constituídas antes da negociação. Em decisão de ID 131749564, foi determinado a suspensão do processo até 15/12/2029, sendo postergado a apreciação do pedido de desbloqueio de valores após a inclusão do espelho da pesquisa SIBAJUD. Em ID 133322600, consta Resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD. Breve é o relatório. Decido. No Tema 1.012, publicado em 14/06/2022, o STJ fixou que, havendo bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). (grifei). É bem verdade que o próprio STJ ressalva a possibilidade de desconstituição da constrição judicial, mesmo que anterior ao parcelamento do débito. No entanto, trata-se de medida absolutamente excepcional: além da necessidade de o contribuinte substituir o bem constrito, também deve comprovar ser irrefutavelmente necessário o afastamento do bloqueio/penhora sobre o bem diante das peculiaridades do caso concreto. Frise-se que, tratando sobre a substituição de bem penhorado em execução fiscal, a Lei nº 6.830/80, expressamente autoriza ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (artigo 15, I). Pois bem, no caso em tela, o bloqueio de valores ocorreu em 3 e 4 de dezembro de 2024 (ID 133322600), sendo que o parcelamento do débito ocorreu em 04 de dezembro de 2024 (ID 128657106). Importante mencionar ainda, conforme comprova o autor, o bloqueio se deu em relação à sua aposentadoria (ID 130883568 - pág. 3). Observa-se então, que a data do parcelamento e do bloqueio realizado ocorreram no mesmo dia, bem como se trata de verba de natureza alimentar, assim, o desbloqueio de valores no presente caso, é medida que se impõe, uma vez que segue o entendimento do STJ (Tema1.012), bem como a regra da impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Com efeito, a lei não permite a penhora dos valores obtidos a título de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil; 2. Importa evidenciar que em demandas desse jaez compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade em alusão, provar a origem alimentar da verba, o que se afigura facilmente apurável na espécie por meio dos extratos de fls. 09/14, restando forçoso reconhecer o caráter absoluto da impenhorabilidade efetivada na presente execução fiscal, vedado pelo art. 833, IV, do CPC; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (TJ-CE - AC: 00546435920148060167 Sobral, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial considerada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Norma de caráter cogente, não possibilitando o reconhecimento da penhorabilidade a juízo do magistrado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21459922620218260000 SP 2145992-26.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2021). (grifei). Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio de valores constante do Resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 133322600. Não havendo recurso desta decisão e, sendo efetuado o desbloqueio dos valores, proceda-se com a suspensão do processo até 15/12/2029, com remessa ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 05 de fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134748649

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134748649

07/02/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 20:51

Decisão

•08/01/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EDSON ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006880-27.2011.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Edson Alves da Silva. Após a realização de penhora de numerários, a parte executada aderiu ao parcelamento da dívida junto ao exequente (ID 128657016), por tal motivo requereu o desbloqueio dos valores, por sua vez, o exequente em ID 130647641 informa o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo até 15/12/2029, todavia, pugnou que sejam mantidas as garantias constituídas antes da negociação. Em decisão de ID 131749564, foi determinado a suspensão do processo até 15/12/2029, sendo postergado a apreciação do pedido de desbloqueio de valores após a inclusão do espelho da pesquisa SIBAJUD. Em ID 133322600, consta Resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD. Breve é o relatório. Decido. No Tema 1.012, publicado em 14/06/2022, o STJ fixou que, havendo bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). (grifei). É bem verdade que o próprio STJ ressalva a possibilidade de desconstituição da constrição judicial, mesmo que anterior ao parcelamento do débito. No entanto, trata-se de medida absolutamente excepcional: além da necessidade de o contribuinte substituir o bem constrito, também deve comprovar ser irrefutavelmente necessário o afastamento do bloqueio/penhora sobre o bem diante das peculiaridades do caso concreto. Frise-se que, tratando sobre a substituição de bem penhorado em execução fiscal, a Lei nº 6.830/80, expressamente autoriza ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (artigo 15, I). Pois bem, no caso em tela, o bloqueio de valores ocorreu em 3 e 4 de dezembro de 2024 (ID 133322600), sendo que o parcelamento do débito ocorreu em 04 de dezembro de 2024 (ID 128657106). Importante mencionar ainda, conforme comprova o autor, o bloqueio se deu em relação à sua aposentadoria (ID 130883568 - pág. 3). Observa-se então, que a data do parcelamento e do bloqueio realizado ocorreram no mesmo dia, bem como se trata de verba de natureza alimentar, assim, o desbloqueio de valores no presente caso, é medida que se impõe, uma vez que segue o entendimento do STJ (Tema1.012), bem como a regra da impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Com efeito, a lei não permite a penhora dos valores obtidos a título de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil; 2. Importa evidenciar que em demandas desse jaez compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade em alusão, provar a origem alimentar da verba, o que se afigura facilmente apurável na espécie por meio dos extratos de fls. 09/14, restando forçoso reconhecer o caráter absoluto da impenhorabilidade efetivada na presente execução fiscal, vedado pelo art. 833, IV, do CPC; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (TJ-CE - AC: 00546435920148060167 Sobral, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial considerada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Norma de caráter cogente, não possibilitando o reconhecimento da penhorabilidade a juízo do magistrado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21459922620218260000 SP 2145992-26.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2021). (grifei). Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio de valores constante do Resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 133322600. Não havendo recurso desta decisão e, sendo efetuado o desbloqueio dos valores, proceda-se com a suspensão do processo até 15/12/2029, com remessa ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 05 de fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

10/02/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Juntada de resposta

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134748649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134748649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134748649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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