Execução de Título Extrajudicial 3001125-61.2020.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001125-61.2020.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Analisando os autos, verifico que em 19/12/2023 foi realizada a penhora e avaliação do imóvel devedor, ao qual foi atribuído o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme auto anexado no ID 77399432. Intimada regulamente, a devedora ANA PAULA SANTOS ASSUNCAO DE SOUSA silenciou. Já o executado, SILVIO BARBOSA, apresentou impugnação quanto ao valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, argumentando que este valor é inferior e significativamente abaixo do valor de mercado, segundo o método comparativo de avaliação. Além disso, foi realizada uma avaliação particular por um corretor de imóveis, em 26 de março de 2024, utilizando o mesmo método comparativo, que indicou que o preço do imóvel é de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), pelo que requer seja procedida à nova avaliação do imóvel. Em sua manifestação, o credor, preliminarmente, contesta o pedido de gratuidade da justiça. Em seguida, esclarece que a avaliação levou em consideração o estado de conservação do imóvel, assim como a depreciação decorrente do tempo e do uso, considerando que o imóvel tem mais de 25 anos de construção. Além disso, destaca que os preços de mercado são próximos ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça, sendo a variação de preços explicada pelo estado de conservação do imóvel e pelos móveis nele contidos. Por fim, o credor requer a continuidade do feito e que o imóvel seja levado a hasta pública para satisfação da obrigação. Analisando a matrícula acostada ao ID 64418149, verifico que, no caso em questão, o imóvel não será levado à hasta pública em razão da alienação junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, existem outras penhoras atribuídas pela Justiça Trabalhista, razão pela qual a concretização da penhora somente será realizada para fins de averbação na matrícula e publicidade do débito. Sendo assim, revela-se desnecessária a realização de nova avaliação, uma vez que não impactará na alienação do bem nem na satisfação do crédito exequendo. Ademais, vale ressaltar que a avaliação judicial possui presunção de veracidade e foi realizada por servidor público investido de fé pública, tendo sido pautada em critérios técnicos e objetivos, considerando o estado de conservação do imóvel e sua localização. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo executado, pois não verifico razões que justifiquem a necessidade de nova avaliação, especialmente considerando que o bem não será levado à hasta pública. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida a diligência, expeça-se o termo de penhora do imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Outrossim, cabe ao exequente providenciar o respectivo registro junto ao Cartório competente, nos termos do art. 844 do CPC, e, após sua efetiva averbação, deverá referida matrícula ser anexada aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada averbação, determino que seja marcada audiência de conciliação, por ser o rito definido pela Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182255086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182255086

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182255086

Processo Desarquivado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181219926

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181219926

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(26)