Procedimento Comum Cível 0183976-04.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183976-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA Réu REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0183976-04.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor Vistos. Compulsando os autos verifiquei não mais subsistir motivo para a manutenção de sua suspensão. Em 21 de setembro de 2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do consumidor e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. Não se ignora a tramitação do Resp nº 1.943.178/CE que, juntamente ao Resp nº 1.938.173/MT, compõem as ações paradigma do Tema Repetitivo 1.116: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tampouco se olvida a afetação do aludido tema. No entanto, seus efeitos se estendem exclusivamente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, suspendendo-os. Não é o caso aqui. A lide ainda encontra-se em fase cognitiva. Dito isto, revogo a suspensão do processo, devendo o mesmo voltar a tramitar com regularidade. Intimem-se as partes para ciências e requerimentos no prazo de 15 dias. Empós, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 175025004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 175025004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175025004

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SEBASTIAO PAULINO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025. Documento: 172441555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172441555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172441555

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)