Procedimento Comum Cível 0201013-67.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.541,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 14:05

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:38

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137203301

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137203301

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Vara da Comarca de São Benedito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, em face de Banco Bradesco S.A. Por meio da determinação ID nº 132183808, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. Intimada por seu advogado, a parte permaneceu inerte no prazo determinado, conforme ID nº 132183808. Decido. O Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos da petição inicial e suas consequências: Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321 - Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz determinará sua emenda no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Parágrafo único - O descumprimento da diligência resultará no indeferimento da petição inicial. Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - For inepta; II - A parte for manifestamente ilegítima; III - O autor carecer de interesse processual; IV - Não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providências cabíveis. São Benedito (CE), data no rodapé. ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito Respondendo

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137203301

26/02/2025, 14:33

Indeferida a petição inicial

26/02/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:40

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132183808

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132183808

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 14:05

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:38

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137203301

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137203301

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Vara da Comarca de São Benedito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, em face de Banco Bradesco S.A. Por meio da determinação ID nº 132183808, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. Intimada por seu advogado, a parte permaneceu inerte no prazo determinado, conforme ID nº 132183808. Decido. O Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos da petição inicial e suas consequências: Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321 - Verificando que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz determinará sua emenda no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Parágrafo único - O descumprimento da diligência resultará no indeferimento da petição inicial. Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - For inepta; II - A parte for manifestamente ilegítima; III - O autor carecer de interesse processual; IV - Não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providências cabíveis. São Benedito (CE), data no rodapé. ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito Respondendo

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137203301

26/02/2025, 14:33

Indeferida a petição inicial

26/02/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:40

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132183808

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132183808

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito DESPACHO Ao compulsar os autos verifico que a parte autora, em sua inicial, requereu os benefícios da justiça gratuita, contudo, não apresentou declaração de hipossuficiência. Isso posto, intime-a, por intermédio de seu causídico, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, carrear ao feito a referida declaração. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de declaração de hipossuficiência que não corresponda à sua realidade financeira/fática poderá ser considerada litigância de má-fé. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132183808

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132183808

13/01/2025, 12:22

Determinada a emenda à inicial

13/01/2025, 12:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:35

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:43

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2019/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390

13/09/2024, 09:13

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 12:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 17:50

Mov. [2] - Conclusão

03/09/2024, 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/09/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 14:33

Despacho

•13/01/2025, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 17:50