Procedimento Comum Cível 0202239-32.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202239-32.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:57

Desentranhado o documento

14/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030919

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030919

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202239-32.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAIMUNDA BERNARDINO DA SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Após, ao arquivo provisório. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132030919

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030919

13/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2025, 10:41

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:56

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:22

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2024, 11:02

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:32

—

Partes do Processo(30)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030919

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132030919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132030919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030919

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(30)