Procedimento Comum Cível 0215175-05.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215175-05.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA MATOS RAMOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0215175-05.2023.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra sentença de ID 129577318 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação de Reconhecimento de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rita de Cássia Matos Ramos. A parte embargante alega a existência de omissões no julgado (ID nº 129577322). Argumenta que não seria cabível a condenação em danos morais, pois a parte autora já teria diversas negativações em seu nome, feitas por empresas diversas. Ainda, aduz que a autora não informou a data da inserção da dívida nos programas de proteção ao crédito, motivo pelo qual seria necessário fixar como termo inicial para incidência de juros de mora a citação da parte. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 129577328). Requer a total rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155250232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155250232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155250232

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA VIEIRA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

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