Procedimento Comum Cível 0379381-90.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0379381-90.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0379381-90.2010.8.06.0001. AUTOR: ROBERTO LUIZ LIMA RODRIGUESREU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Roberto Luiz Lima Rodrigues em face de Banco Industrial e Comercial S.A, em fase de cumprimento de sentença. Sentença em ID 124037534 e acolhimento de Embargos em ID nº 124037547, julgou procedente o pedido autoral, ordem a CONDENAR o banco promovido a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago - percentual de 84,32%- IPC, até o limite de Cr$ 50.000,00), em março de 1990, Plano Collor I. Os honorários restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Antes de intimado, o devedor trouxe o comprovante de depósito (ID nº 124037551) no montante de R$ 17.473,62 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) correspondente ao crédito principal e honorários (conforme fl. 242). O credor foi intimado para se manifestar acerca dos valores depositados e restou silente. Breve relato. Decido. 2. Deliberações Com efeito, a devedora trouxe aos autos comprovante de depósito judicial em ID nº 124037551. Desta forma, tendo o credor restado silente quanto ao montante depositado, entendo devidamente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com amparo nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Por consequência, determino a expedição de alvará da seguinte forma: - Em favor do autor Roberto Luiz Lima Rodrigues, para levantamento do valor de R$ 15.885,11 (quinze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), acrescidos dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovante de ID nº 124037551; - Em favor da Defensoria Pública, para levantamento do valor de R$ 1.588,39 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, acrescidos dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovante de ID nº 124037551. Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública para, em cinco dias, indicar dados bancários para fins de transferência dos valores. À parte promovida para proceder com o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. P. R. I. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170625829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170625829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170625829

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALESSANDRA NATASHA SANTOS ALVES em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)