Execução de Título Extrajudicial 3000071-16.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000071-16.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000071-16.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASSIVO: MILFONT REPRESENTACOES DE PRODUTOS OTICOS EIRELI D E C I S Ã O Vistos, etc. A Portaria 01792/2024, disponibilizada no dia 06 de agosto de 2024, instituiu o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias, bem como definiu que a emissão das guias deverão ser realizadas pelo SGA, senão vejamos: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. […] Art. 2º Definir que, a partir de 12 de agosto de 2024, a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA) [...] Compulsando os autos, verifico que a parte autora efetuou o recolhimento em sistema diverso do determinado na portaria, portanto, determino a intimação da parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto, mais uma vez, que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

24/01/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188526918

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188526918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188526918

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187158112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187158112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187158112

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILFONT REPRESENTACOES DE PRODUTOS OTICOS EIRELI em 09/09/2025 23:59.

Não confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(66)