Execução de Título Extrajudicial 3002474-24.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002474-24.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:36

Juntada de Certidão

25/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 11:36

Decorrido prazo de YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134212241

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3002474-24.2024.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto por litispendência, sem observar que o processo nº 3001978-95.2024.8.06.0221 foi extinto sem resolução do mérito, inclusive com o trânsito em julgado. Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do feito. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro o erro material alegado, considerando que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID. 132145730) e o trânsito em julgado do processo de nº 3001978-95.2024.8.06.0221 ocorreu somente em 28/01/2025, conforme a certidão de ID. 133630013, o que confirma a ocorrência de litispendência na data em que foi prolatada a sentença destes autos. Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta vícios ou falhas. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134212241

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212241

04/02/2025, 14:39

Embargos de declaração não acolhidos

04/02/2025, 11:00

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 18:07

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132145730

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132145730

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002474-24.2024.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em face de UZZO LTDA e outros (4). Ocorre que, tramita neste juízo um processo de nº 3001978-95.2024.8.06.0221, idêntico ao feito em tela, no qual está em normal tramitação. Trata-se, pois, de litispendência, já que as duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Quando ocorrer a configuração de litispendência, deve tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC. P.R.I. Cancele-se audiência previamente já agendada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a observância das formalidades legais. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132145730

14/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 14:39

Sentença

•04/02/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3002474-24.2024.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto por litispendência, sem observar que o processo nº 3001978-95.2024.8.06.0221 foi extinto sem resolução do mérito, inclusive com o trânsito em julgado. Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do feito. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro o erro material alegado, considerando que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID. 132145730) e o trânsito em julgado do processo de nº 3001978-95.2024.8.06.0221 ocorreu somente em 28/01/2025, conforme a certidão de ID. 133630013, o que confirma a ocorrência de litispendência na data em que foi prolatada a sentença destes autos. Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta vícios ou falhas. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134212241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134212241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212241

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132145730

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132145730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132145730

Todas as movimentações(19)