Execução de Título Extrajudicial 3006866-93.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006866-93.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 21:05

Transitado em Julgado em 04/02/2025

24/02/2025, 21:05

Juntada de Certidão

24/02/2025, 21:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897463

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897463

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3006866-93.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIVA VIDA CAUCAIA, em face de MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Dispensado o Relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Na certidão consignada no ID 130898472, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da coisa julgada. De fato, percebe-se que a parte exequente ajuizou nova ação em face do mesmo objeto que já foi alvo de sentença homologatória. Assim, constando do sistema duas ações idênticas - uma vez que ostentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido - e uma delas já atingiu o seu objetivo, pois houve uma sentença de mérito proferida por este juízo e transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. É certo que a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Outrossim, poderá a parte exequente, caso queira, formulado pedido de cumprimento de sentença nos autos do processo 3001601-47.2023.8.06.0064. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi citada. Cumprida as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3006866-93.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIVA VIDA CAUCAIA, em face de MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Dispensado o Relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Na certidão consignada no ID 130898472, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da coisa julgada. De fato, percebe-se que a parte exequente ajuizou nova ação em face do mesmo objeto que já foi alvo de sentença homologatória. Assim, constando do sistema duas ações idênticas - uma vez que ostentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido - e uma delas já atingiu o seu objetivo, pois houve uma sentença de mérito proferida por este juízo e transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. É certo que a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Outrossim, poderá a parte exequente, caso queira, formulado pedido de cumprimento de sentença nos autos do processo 3001601-47.2023.8.06.0064. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi citada. Cumprida as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130897463

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130897463

13/01/2025, 12:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/12/2024, 21:13

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:32

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3006866-93.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIVA VIDA CAUCAIA, em face de MANUELLA JESUS DE LIMA CRUZ, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Dispensado o Relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Na certidão consignada no ID 130898472, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da coisa julgada. De fato, percebe-se que a parte exequente ajuizou nova ação em face do mesmo objeto que já foi alvo de sentença homologatória. Assim, constando do sistema duas ações idênticas - uma vez que ostentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido - e uma delas já atingiu o seu objetivo, pois houve uma sentença de mérito proferida por este juízo e transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. É certo que a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Outrossim, poderá a parte exequente, caso queira, formulado pedido de cumprimento de sentença nos autos do processo 3001601-47.2023.8.06.0064. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi citada. Cumprida as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897463

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130897463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130897463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130897463

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)

legal