Cumprimento de sentença 0004758-85.2016.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004758-85.2016.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença com partes qualificadas. A parte exequente postulou o destacamento dos valores a título de honorário contratual, todavia, sem razão. Isso porque não há previsão legal nesse sentido, tampouco amparo do ordenamento jurídico. Ademais, a Suprema Corte, de forma reiterada, tem decidido pela impossibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório específico para pagamento de honorários contratuais desvinculados do crédito principal, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1452111 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024). Pelo exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destacamento de honorários sucumbenciais. Expeça-se RPV/Precatório em favor da parte exequente (R$ 24.676,62) do valor que lhe é devido, bem como do seu advogado (R$ 2.467,66), correspondente a 10% do proveito econômico, a título de honorários sucumbenciais (ID. 67943882), observando os dados bancários de ID. 106934550. Ao final, não havendo outros requerimentos, arquivem-se Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

14/01/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025. Documento: 163956941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163956941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163956941

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BRINGEL SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132100410

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132100410

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132100410

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132100410

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