Procedimento Comum Cível 0021583-59.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021583-59.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0021583-59.2019.8.06.0090 Trata-se de ação que move ALSIMONE CARLOS DE SOUSA, parte requerente, em face de Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, parte requerida. Decisão de id 86125666 determinou a nomeação de novo(a) Perito(a) (perito médico do trabalho), a ser feita através de sorteio no sistema SIPER. Certidão de id 102077226 informa que não há perito médico do trabalho cadastrado. Considerando que não consta médico do trabalho cadastrado no sistema de perícia deste tribunal, torno sem efeito a decisão de id 86125666 e determino a deprecação dos autos a Justiça Federal, para que seja viabilizado a realização de prova pericial na área de medicina do trabalho. Expeça-se a secretaria carta precatória a Justiça Federal, subseção de Iguatu/CE, para que viabilize a realização de perícia no requerente ALSIMONE CARLOS DE SOUSA. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico. Após o retorno da carta, com o laudo pericial acostado aos autos, deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, através de seus representantes jurídicos para tomar ciência da decisão. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197729077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197729077

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184533930

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184533930

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