Procedimento Comum Cível 0050836-24.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050836-24.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050263-14.2021.8.06.0113. Requerente: Francisca Caetano de Sousa Brandão Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A Recorrente: Antonio Lisboa Bezerra de Souza Recorrido: Banco C6 Consignado S/A SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502631420218060113 Jucás, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que tem como objetivo a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, alegando jamais haver contratado. 2 - Analisando-se o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos anexados pelo demandado, tais como cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora e documentos pessoais, verifica-se que restou comprovada a contratação pela autora junto à instituição financeira. 3 - Dessa forma, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ao exibir em juízo cópia do contrato assinado, cuja assinatura não foi sequer impugnada pela demandante, a improcedência da ação é medida que se impõe, não merecendo reproche a sentença de primeiro grau. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050836-24.2021.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move FRANCISCA CAETANO DE SOUSA BRANDÃO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Extrai-se da exordial que a requerente é aposentada e constatou que em sua conta havia sido depositado um valor de R$ 2.687,24 pelo Banco Mercantil do Brasil, no dia 26 de julho de 2021. Por não saber do que se tratava essa TED, a Requerente solicitou um extrato de empréstimos consignados junto ao INSS e ao analisar o histórico constatou que esse valor é referente a um empréstimo supostamente realizado por ela junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A, sob número de contrato n° 017395290, incluído no dia 25.07.2021, no valor de 2.687,24, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 65,00. A Requerente afirma que nunca firmou o citado contrato com a Requerida, tão pouco buscou crédito para empréstimo consignado O requerente pede, ao final, a procedência dos pedidos da exordial, declarando a inexistência do contrato discutido (n.º 017395290) e condenando o requerido a pagar indenização à requerente por danos morais (no importe R$ 10.000,00), quanto aos danos materiais, pede-se, que os valores que vierem a ser descontados do benefício da aposentadoria da Requerente sejam-lhe devolvidos em dobro, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora. Seja condenado o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id's. 107791692/107791698. Decisão de id. 107789129, recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada (id. 107789136) e documentos (id's. 107789138/107789137), alegando o réu preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista o não questionamento em vias administrativas. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em id. 107789142. Despacho de id. 107789146, determinando a intimação das partes sobre a produção de provas. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 107789153). A parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, nos termos do pedido formulado em id. 107789155. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de id. 107791686, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, Francisca Caetano de Sousa Brandão, conforme mídia anexa. Foi decretado o encerramento da instrução processual. Em continuidade, os advogados de ambas as partes procederam aos debates orais (id's. 107791687 e 107791688) É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo requerido, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, pois, conforme será adiante demonstrado, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Diz o referido dispositivo que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Na exordial, a requerente controverte um contrato de empréstimo, pois afirma não o ter celebrado. Junta aos autos extrato de consignados em sua aposentadoria (id. 107791697). Analisando os autos, verifico que, na contestação, o banco requerido juntou o contrato de n.° 017395290-9 com a assinatura da requerente, a Sra. FRANCISCA CAETANO DE SOUSA BRANDÃO (id. 107789133), datado de 26 de julho de 2021; o documento de identidade da autora e comprovante de transferência, no valor de R$ 2.687,24 para a conta de titularidade da requerente (id. 107789134, 107789135 e 107789135). Em id. 107791698, há extrato da conta juntado pela parte autora do ano de 2021, em que consta a informação: TED como remetente o banco mercantil, no valor de R$ 2.687,24, do dia 26/07/2021. Nesse cenário, concluo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos elementos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Inclusive, os valores no extrato (id. 107791698) e no comprovante de transferência (id. 107789135) são os mesmos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJCE, vejamos: - Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 8 de março de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00006852120168060190 Quixadá, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/03/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Ademais, a requerente apesar de alegar que não assinou o contrato, não solicitou provas para comprovação de suas alegações, carecendo de verossimilhança o articulado na inaugural no tocante à não realização do negócio jurídico controvertido. Outrossim, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Salienta-se que em audiência realizada (id. 107791687) a parte autora em seu depoimento afirma que já residiu no endereço constante no contrato de n.° 017395290-9. Cumpre destacar que o documento pessoal apresentado pela requerente ao protocolar a presente ação (id. 107791694) corresponde ao que fora apresentado no momento da celebração da avença (id. 107789134), o que afasta a tese da ocorrência de fraude.. Dessa forma, entendo que não merece acolhimento o pleito formulado na ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3o, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida (id. 107789129). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203436492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203436492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203436492

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Processo Reativado

Decorrido prazo de RIAN DE SOUSA NICOLAU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CININI DIAS COSTA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188314420

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