Procedimento Comum Cível 0225793-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225793-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174220120

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174220120

06/10/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 11:53

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:35

Processo Desarquivado

12/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 10:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132065135

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132065135

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO CESAR GOMES DE CASTRO Réu REU: UNIMED SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0225793-72.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Seguro] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança - Complementação proposta por Silvio Cesar Gomes de Castro, em desfavor de Unimed Seguradora S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, alega em síntese, que sofreu um acidente de trânsito em 30 de junho de 2023, resultando em fratura na mão esquerda e invalidez permanente. Segundo o autor, ele possuía seguro para acidentes pessoais que previa cobertura integral, mas a seguradora pagou apenas R$ 7.137,14 dos R$ 84.966,00 a que teria direito segundo a apólice, alegando que sua invalidez foi avaliada em apenas 8,4%. Pugnou pela procedência da ação, condenando a seguradora ao complemento do pagamento no valor de R$ 77.828,86, além de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's. 1180718882/118071900. Em prosseguimento, fora deferida por meio de Despacho inaugural de id. 118071276, as benesses da justiça gratuita em favor do promovente, determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 118071290), alegando que a indenização paga foi calculada de acordo com o grau de invalidez apurado (8,4%), sustentando-se nas Normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e na tabela de indenização contida nas cláusulas contratuais. A Unimed questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, impugnando a alegação de hipossuficiência por falta de comprovação documental. Destaca ainda que, conforme o Tema Repetitivo 1112 do Superior Tribunal de Justiça, cabe exclusivamente ao estipulante do seguro prestar esclarecimentos ao segurado sobre as condições contratuais. A seguradora sustenta que sempre procedeu de acordo com a legislação, e que a obrigação de esclarecer o teor do contrato é da empresa estipulante do seguro, Thompson Segurança Ltda. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, conforme termo exarado em id. 118071309. Réplica refutando a contestação apresentada em id. 118071314. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 118071317), a parte promovida requereu a realização de perícia médica (fl. 386/387), tendo a parte autora por sua vez reiterado os termos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Inicialmente cumpre destacar que a promovida requereu a produção de prova pericial médica a fim de avaliar o real estado de saúde da parte autora. No entanto, verifico que os autos processuais já contam com documentos técnicos suficientes para o julgamento da lide, tais como parecer médico de id. 118071989 - pag. 2, atestando a redução funcional do autor. Logo, a documentação juntada aos autos oferece elementos necessários para a análise da controvérsia. Além disso, é pacífico na jurisprudência que o indeferimento de provas, quando fundamentado e baseado na suficiência dos elementos já apresentados, não configura cerceamento de defesa. Isso se aplica especialmente quando a prova requerida é desnecessária ou visa apenas protelar o andamento do processo. Destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. GÊMEOS. MORTE DE BEBÊ CAUSADA POR ANOXIA INTRAUTERINA E OUTRAS. SEQUELAS EM CRIANÇA SOBREVIVENTE ("SINDROME DE WEST"). DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. NEXO CAUSAL PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se há responsabilidade civil da Sociedade Beneficente São Camilo por possível falha na prestação do serviço que causou dano moral e material aos consumidores, autores da ação de primeiro grau, bem como se, em relação ao dano extrapatrimonial, fora fixado no patamar adequado. 2. De início, não identifico qualquer violação ao direito de defesa pelo não acatamento do pedido de realização de perícia técnica, já que essa se mostra dispensável frente ao farto conjunto probatório constante nos autos. Como principal destinatório da prova, cabe ao Magistrado analisar a pertinência na produção dela, indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Precedentes STJ. Logo, afasta a preliminar apresentada. 3. Analisando o conjunto probatório produzido, estou convencido da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que há elementos nos autos suficientes para concluir pela presença do nexo causal entre conduta atribuível a pessoa jurídica recorrente e os danos sofridos pelos consumidores. (…) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cíveis nº 0229820-06.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0229820-06.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024)[g.n] Do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica, uma vez que o acervo probatório já existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme estabelecido nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Para mais, tendo em vista o dever do magistrado de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do referido diploma legal. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada na contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que o promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em id. 118071276, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada a preliminar, passo ao exame do mérito da presente. Mérito Cinge-se que a controvérsia consiste na verificação do pagamento da indenização devida ao autor de maneira integral, ou conforme o grau de invalidez, nos termos da Tabela SUSEP. O promovente aduz que sofreu trauma mão esquerda, em virtude de acidente de trânsito, sendo submetido a tratamento cirúrgico e se encontrando com incapacidade funcional, além de diminuição da força motora e limitação dos movimentos. Relatou que requereu administrativamente seu prêmio à promovida, para receber a indenização cujo capital segurado seria no valor de R$ 84.966,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), todavia, recebeu apenas a quantia de R$ 7.137,14 (sete mil, cento e trinta e sete reais, quatorze centavos). Em sua defesa, alegou a promovida que ao receber o aviso de sinistro pela parte autora, a seguradora verificou através de assessoria médica, que o demandante de fato sofreu um trauma na mão esquerda, passando por tratamentos cirúrgicos e conservadores com diagnostico final de sequela permanente de 40% (quarenta por cento) do membro. Fundamentando na seguinte forma: considerando a perda funcional de 40% do uso de um dos dedos anulares (Ip 40% de 9% = 03,6%) e 40% do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios (Ip 40% de 12% = 04,8%) (conforme tabela SUSEP) totaliza o Ip de 08,4%; tendo o capital segurado à época do acidente o valor de R$ 84.966,00 x 08,4% = R$ 7.137,14 (sete mil, cento e trinta e sete reais, quatorze centavos). No entanto, em contrapartida ao alegado acima, no laudo médico pericial acostado em id.118071898 - pag. 2, atestou-se pelo médico que examinou o autor, a existência de uma invalidez permanente de 50% (cinquenta por cento) do membro. Desse modo, observa-se que os pagamentos realizados estão incorretos, uma vez que não correspondem ao percentual da invalidez aplicada sobre o capital segurado contratado, devendo o cálculo seguir os sequentes parâmetros: perda funcional de 50% de um dos dedos anulares (Ip 50% de 9% = 04,5%) e 50% do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios (Ip 50% de 12% = 06,0%) (conforme tabela SUSEP) = 10,5%; tendo o capital segurado à época do acidente o valor de R$ 84.966,00 x 10,5% = R$ 8.921,43 (oito mil novecentos e vinte um reais e quarenta e três centavos). Sobre o tema, entende os nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ¿ COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1112 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o valor pago de indenização securitária se parcial ou integral diante da invalidez parcial do autor. 2. Compulsando os autos, tem-se por fato incontroverso que o autor contratou com a requerida seguro de vida em grupo, mediante a empresa estipulante Condomínio Shopping Benfica, em que a cobertura por invalidez por acidente prevê o pagamento de indenização até o importe de R$ 31.830,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta reais). 3. A perícia judicial constatou que o requerente se encontra acometido por invalidez parcial do joelho esquerdo, com perda funcional média (50%) e anquilose total de um dos joelhos (20%), em decorrência de acidente de trânsito. 4. Sobre o dever de informação o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112 fixou a seguinte tese: ¿(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre¿. 5. Desse modo, como a obrigação é de terceiro (estipulante), a ausência de conhecimento das cláusulas limitativas do contrato de seguro não tem o condão de ensejar o pagamento integral da cobertura securitária pela ré (seguradora). Por esta razão, a seguradora não praticou ato ilícito ao utilizar a tabela limitativa do pagamento securitário para aferir o valor de indenização a ser paga ao autor. 6. Além disso, verifica-se que a apólice do seguro contém a informação de que o valor pago será de ¿até¿ R$ 31.830,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta reais) nas hipóteses de invalidez por acidente, prevendo a possibilidade de que o valor pago seja inferior ao estipulado. 7. Sobre a proporcionalidade da indenização, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade laborativa obedecendo a critérios objetivos estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP. ((STJ - REsp: 1727718 MS 2017/0316538-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018). 8. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral, uma vez que o valor pago pela seguradora ocorreu conforme a proporcionalidade da invalidez que afetou o autor/apelado. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0213830-04.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) Destarte, cabe o reconhecimento das diferenças devidas, a título de prêmio, demonstrado nos autos que a seguradora efetuou o pagamento a menor ao dano sofrido pelo autor, descumprindo o disposto nas cláusulas que compõem a apólice contratada. No mais, cumpre salientar que em se tratando de seguro de vida em grupo, cuja característica é a contratação entre o estipulante e a seguradora, tendo como beneficiária uma terceira pessoa, é certo que não há a participação direta desta última na elaboração dos termos e condições contratuais. Diante desta circunstância, o dever de informar o consumidor (beneficiário) a respeito das cláusulas contratuais, condições restritivas e exclusões de cobertura é do estipulante (empregador) e não da seguradora. Referido entendimento foi recentemente confirmado, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112) pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.811 - SC (2020/0115101-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Pela fundamentação elencada e pelas provas constantes no processo, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral, ante a existência de complementação a ser recebida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 1.784,29 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a título de complementação do capital segurado contratado, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, tendo como termo inicial a data do evento danoso (data do pagamento a menor - Súmula 43 do STJ). Sucumbente em maior parte, condeno o autor nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. FORTALEZA/CE, 9 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 23:39

Despacho

•17/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO CESAR GOMES DE CASTRO Réu REU: UNIMED SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0225793-72.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Seguro] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança - Complementação proposta por Silvio Cesar Gomes de Castro, em desfavor de Unimed Seguradora S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, alega em síntese, que sofreu um acidente de trânsito em 30 de junho de 2023, resultando em fratura na mão esquerda e invalidez permanente. Segundo o autor, ele possuía seguro para acidentes pessoais que previa cobertura integral, mas a seguradora pagou apenas R$ 7.137,14 dos R$ 84.966,00 a que teria direito segundo a apólice, alegando que sua invalidez foi avaliada em apenas 8,4%. Pugnou pela procedência da ação, condenando a seguradora ao complemento do pagamento no valor de R$ 77.828,86, além de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's. 1180718882/118071900. Em prosseguimento, fora deferida por meio de Despacho inaugural de id. 118071276, as benesses da justiça gratuita em favor do promovente, determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 118071290), alegando que a indenização paga foi calculada de acordo com o grau de invalidez apurado (8,4%), sustentando-se nas Normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e na tabela de indenização contida nas cláusulas contratuais. A Unimed questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, impugnando a alegação de hipossuficiência por falta de comprovação documental. Destaca ainda que, conforme o Tema Repetitivo 1112 do Superior Tribunal de Justiça, cabe exclusivamente ao estipulante do seguro prestar esclarecimentos ao segurado sobre as condições contratuais. A seguradora sustenta que sempre procedeu de acordo com a legislação, e que a obrigação de esclarecer o teor do contrato é da empresa estipulante do seguro, Thompson Segurança Ltda. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, conforme termo exarado em id. 118071309. Réplica refutando a contestação apresentada em id. 118071314. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 118071317), a parte promovida requereu a realização de perícia médica (fl. 386/387), tendo a parte autora por sua vez reiterado os termos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Inicialmente cumpre destacar que a promovida requereu a produção de prova pericial médica a fim de avaliar o real estado de saúde da parte autora. No entanto, verifico que os autos processuais já contam com documentos técnicos suficientes para o julgamento da lide, tais como parecer médico de id. 118071989 - pag. 2, atestando a redução funcional do autor. Logo, a documentação juntada aos autos oferece elementos necessários para a análise da controvérsia. Além disso, é pacífico na jurisprudência que o indeferimento de provas, quando fundamentado e baseado na suficiência dos elementos já apresentados, não configura cerceamento de defesa. Isso se aplica especialmente quando a prova requerida é desnecessária ou visa apenas protelar o andamento do processo. Destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. GÊMEOS. MORTE DE BEBÊ CAUSADA POR ANOXIA INTRAUTERINA E OUTRAS. SEQUELAS EM CRIANÇA SOBREVIVENTE ("SINDROME DE WEST"). DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. NEXO CAUSAL PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se há responsabilidade civil da Sociedade Beneficente São Camilo por possível falha na prestação do serviço que causou dano moral e material aos consumidores, autores da ação de primeiro grau, bem como se, em relação ao dano extrapatrimonial, fora fixado no patamar adequado. 2. De início, não identifico qualquer violação ao direito de defesa pelo não acatamento do pedido de realização de perícia técnica, já que essa se mostra dispensável frente ao farto conjunto probatório constante nos autos. Como principal destinatório da prova, cabe ao Magistrado analisar a pertinência na produção dela, indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Precedentes STJ. Logo, afasta a preliminar apresentada. 3. Analisando o conjunto probatório produzido, estou convencido da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que há elementos nos autos suficientes para concluir pela presença do nexo causal entre conduta atribuível a pessoa jurídica recorrente e os danos sofridos pelos consumidores. (…) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cíveis nº 0229820-06.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0229820-06.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024)[g.n] Do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica, uma vez que o acervo probatório já existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme estabelecido nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Para mais, tendo em vista o dever do magistrado de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do referido diploma legal. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada na contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que o promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em id. 118071276, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada a preliminar, passo ao exame do mérito da presente. Mérito Cinge-se que a controvérsia consiste na verificação do pagamento da indenização devida ao autor de maneira integral, ou conforme o grau de invalidez, nos termos da Tabela SUSEP. O promovente aduz que sofreu trauma mão esquerda, em virtude de acidente de trânsito, sendo submetido a tratamento cirúrgico e se encontrando com incapacidade funcional, além de diminuição da força motora e limitação dos movimentos. Relatou que requereu administrativamente seu prêmio à promovida, para receber a indenização cujo capital segurado seria no valor de R$ 84.966,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), todavia, recebeu apenas a quantia de R$ 7.137,14 (sete mil, cento e trinta e sete reais, quatorze centavos). Em sua defesa, alegou a promovida que ao receber o aviso de sinistro pela parte autora, a seguradora verificou através de assessoria médica, que o demandante de fato sofreu um trauma na mão esquerda, passando por tratamentos cirúrgicos e conservadores com diagnostico final de sequela permanente de 40% (quarenta por cento) do membro. Fundamentando na seguinte forma: considerando a perda funcional de 40% do uso de um dos dedos anulares (Ip 40% de 9% = 03,6%) e 40% do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios (Ip 40% de 12% = 04,8%) (conforme tabela SUSEP) totaliza o Ip de 08,4%; tendo o capital segurado à época do acidente o valor de R$ 84.966,00 x 08,4% = R$ 7.137,14 (sete mil, cento e trinta e sete reais, quatorze centavos). No entanto, em contrapartida ao alegado acima, no laudo médico pericial acostado em id.118071898 - pag. 2, atestou-se pelo médico que examinou o autor, a existência de uma invalidez permanente de 50% (cinquenta por cento) do membro. Desse modo, observa-se que os pagamentos realizados estão incorretos, uma vez que não correspondem ao percentual da invalidez aplicada sobre o capital segurado contratado, devendo o cálculo seguir os sequentes parâmetros: perda funcional de 50% de um dos dedos anulares (Ip 50% de 9% = 04,5%) e 50% do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios (Ip 50% de 12% = 06,0%) (conforme tabela SUSEP) = 10,5%; tendo o capital segurado à época do acidente o valor de R$ 84.966,00 x 10,5% = R$ 8.921,43 (oito mil novecentos e vinte um reais e quarenta e três centavos). Sobre o tema, entende os nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ¿ COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1112 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o valor pago de indenização securitária se parcial ou integral diante da invalidez parcial do autor. 2. Compulsando os autos, tem-se por fato incontroverso que o autor contratou com a requerida seguro de vida em grupo, mediante a empresa estipulante Condomínio Shopping Benfica, em que a cobertura por invalidez por acidente prevê o pagamento de indenização até o importe de R$ 31.830,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta reais). 3. A perícia judicial constatou que o requerente se encontra acometido por invalidez parcial do joelho esquerdo, com perda funcional média (50%) e anquilose total de um dos joelhos (20%), em decorrência de acidente de trânsito. 4. Sobre o dever de informação o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112 fixou a seguinte tese: ¿(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre¿. 5. Desse modo, como a obrigação é de terceiro (estipulante), a ausência de conhecimento das cláusulas limitativas do contrato de seguro não tem o condão de ensejar o pagamento integral da cobertura securitária pela ré (seguradora). Por esta razão, a seguradora não praticou ato ilícito ao utilizar a tabela limitativa do pagamento securitário para aferir o valor de indenização a ser paga ao autor. 6. Além disso, verifica-se que a apólice do seguro contém a informação de que o valor pago será de ¿até¿ R$ 31.830,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta reais) nas hipóteses de invalidez por acidente, prevendo a possibilidade de que o valor pago seja inferior ao estipulado. 7. Sobre a proporcionalidade da indenização, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade laborativa obedecendo a critérios objetivos estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP. ((STJ - REsp: 1727718 MS 2017/0316538-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018). 8. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral, uma vez que o valor pago pela seguradora ocorreu conforme a proporcionalidade da invalidez que afetou o autor/apelado. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0213830-04.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) Destarte, cabe o reconhecimento das diferenças devidas, a título de prêmio, demonstrado nos autos que a seguradora efetuou o pagamento a menor ao dano sofrido pelo autor, descumprindo o disposto nas cláusulas que compõem a apólice contratada. No mais, cumpre salientar que em se tratando de seguro de vida em grupo, cuja característica é a contratação entre o estipulante e a seguradora, tendo como beneficiária uma terceira pessoa, é certo que não há a participação direta desta última na elaboração dos termos e condições contratuais. Diante desta circunstância, o dever de informar o consumidor (beneficiário) a respeito das cláusulas contratuais, condições restritivas e exclusões de cobertura é do estipulante (empregador) e não da seguradora. Referido entendimento foi recentemente confirmado, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112) pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.811 - SC (2020/0115101-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Pela fundamentação elencada e pelas provas constantes no processo, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral, ante a existência de complementação a ser recebida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 1.784,29 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a título de complementação do capital segurado contratado, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, tendo como termo inicial a data do evento danoso (data do pagamento a menor - Súmula 43 do STJ). Sucumbente em maior parte, condeno o autor nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. FORTALEZA/CE, 9 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174220120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174220120

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132065135

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132065135

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