Procedimento Comum Cível 0243418-56.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243418-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 07:38

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 07:38

Juntada de Certidão

29/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de FLAVIA DOS REIS SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:39

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162714847

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162714847

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162714847

03/07/2025, 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243418-56.2023.8.06.0001. Autor: MARIA JOSE HOLANDA GUEDES e outros (2) Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Concluso. Este Juízo intimou a parte autora, para que no prazo legal, comprovasse que faria jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse passo, a autora não agiu da melhor forma quanto a comprovação do seu estado de miserabilidade financeira. Essa afirmação se pauta no fato de que a parte autora não acostou documentos capazes de aferir sua miserabilidade, ainda que lhe tenha sido concedido prazo. Em casos semelhantes, a corte Alencarina já se manifestou de forma similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULITEX -Antonio Juliano Nogueira de Paiva-ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Monitória, Processo n.º 0279223-41.2021.8.06.0001, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas judiciais, movida em desfavor de Tatiana Gomes Floro. 2. A presunção que incide sobre a declaração de pobreza não é absoluta e, no caso de pessoa jurídica, deve haver prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme o caso, todavia, há a previsão legal que autoriza a possibilidade de concessão do direito ao parcelamento das custas. 3. A agravante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC. 4. A possibilidade de fracionamento do ônus à agravante é medida capaz de facilitar o prosseguimento da demanda e oportunizar o devido acesso à justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Desembargador-Relator (Agravo de Instrumento - 0621327-41.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOAS FÍSICAS/NATURAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC/15. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária aos agravantes, assim como o parcelamento das despesas processuais e determinou que fosse procedido o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15. II. Cumpre esclarecer que, embora milite em favor dos declarantes, pessoas naturais, a presunção acerca do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. III. O art. 99, § 2º, do CPC/2015, possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mas somente após a intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos requisitos, o que aconteceu no caso em exame. Entretanto, os agravantes deixaram de juntar aos autos as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, conforme determinação do juízo a quo, dessa forma, o pleito de gratuidade judiciária foi indeferido. IV. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. V. No caso em exame, em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcarem com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício da assistência com fracionamento de tal ônus, com o intuito de facilitar aos agravantes o recolhimento do dispêndio processual para o prosseguimento da demanda. À vista disso, as razões recursais acostadas pelos agravantes, não induzem a crer que a concessão da gratuidade da justiça seja medida que se impõe, permitindo, contudo, o parcelamento das despesas em questão. VI. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conferir aos recorrentes o parcelamento das custas judiciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar-lhe parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0633272-93.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2020, data da publicação: 06/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PARCELAMENTO DEFERIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do recurso em saber se a pessoa jurídica e os seus sócios têm direito ao benefício da justiça gratuita. 2. No aos arts. 4º, 98 e 99 §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento e de sua família. 3. Ressalta-se, entretanto, que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Ocorre que, nos fólios ora em debate, as pessoas naturais recorrentes não colacionaram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência, como requerido pelo Juízo a quo, motivo pelo qual indefere-se o pleito de justiça gratuita. 4. Dito isto, percebe-se que as pessoas naturais recorrentes não demonstraram a incapacidade financeira para arcar com as custas, razão pela qual indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelas pessoas físicas. 5. Quanto ao pedido subsidiário, verifica-se ser possível o parcelamento das custas, conforme requerido pelas pessoas naturais, já que para se assegurar o acesso à justiça é autorizado o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 6. A Resolução de nº 23/2019 do Órgão Especial regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, dispondo em seu art. 28 o que segue: Art. 28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. 7. Insta salientar que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará - UFIRCE para o exercício de 2019 foi fixado pela Instrução Normativa 60/218 da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE) em R$ 4,26072. 8. Assim, verifica-se ser possível o parcelamento requerido pelas pessoas naturais, desde que a parcela não seja inferior a 50 UFIRCEs, razão pela qual defere-se o pedido de parcelamento das custas requerido pelas pessoas naturais. 9. Quanto ao pedido da justiça gratuita requerido pela pessoa jurídica, verifica-se pelos documentos acostados aos autos, quantidade de execuções e pela movimentação bancária que, não obstante tenha considerável movimento, demonstra que não tem como arcar com as custas processuais sem que haja considerável dano as finanças da empresa, já que é um curso de idiomas e que duranta a pandemia teve decesso na sua renda. 10. Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica terá direito ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar a sua impossibilidade, senão veja-se: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11. No caso em comento, o requisito previsto na súmula restou demonstrado através dos extratos bancários colacionados e do fato da recorrente ser uma instituição de ensino de línguas que teve considerável decesso em seus ganhos em razão da pandemia. 12. Dito isto, dessumi-se dos documentos colacionados aos autos que a pessoa jurídica demonstrou a sua incapacidade financeira, afinal as diversas execuções em seu nome e a ausência de disponibilidade financeira para pagar as custas, o qual restou comprovado com os extratos bancários colacionados aos autos, impõem o deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0188724-16.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 19 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0188724-16.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/08/2020, data da publicação: 19/08/2020) Sendo assim, tal documentação não é capaz de aferir a miserabilidade da parte autora nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que não comprova que a mesma possui um estado de hipossuficiência que a impeça de arcar com os custos processuais. Em miúdos, acaba que o pleito apresentado pela parte autora, se pauta apenas em alegações sem o mínimo de verossimilhança acerca de sua realidade, sem comprovação do narrado por si quanto ao prejuízo a sua subsistência caso arque com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. O deferimento da gratuidade judiciária nessas circunstâncias é por deveras temerária e, uma vez que já foi oportunizada a parte autora a comprovar sua hipossuficiência jurídica, esta falhou em seu ônus, o que não resta outra alternativa senão o indeferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro o pleito de concessão de gratuidade judiciária, pelo que determino a intimação para parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os comprovantes de recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 19:06

Sentença

•02/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243418-56.2023.8.06.0001. Autor: MARIA JOSE HOLANDA GUEDES e outros (2) Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Concluso. Este Juízo intimou a parte autora, para que no prazo legal, comprovasse que faria jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse passo, a autora não agiu da melhor forma quanto a comprovação do seu estado de miserabilidade financeira. Essa afirmação se pauta no fato de que a parte autora não acostou documentos capazes de aferir sua miserabilidade, ainda que lhe tenha sido concedido prazo. Em casos semelhantes, a corte Alencarina já se manifestou de forma similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULITEX -Antonio Juliano Nogueira de Paiva-ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Monitória, Processo n.º 0279223-41.2021.8.06.0001, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas judiciais, movida em desfavor de Tatiana Gomes Floro. 2. A presunção que incide sobre a declaração de pobreza não é absoluta e, no caso de pessoa jurídica, deve haver prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme o caso, todavia, há a previsão legal que autoriza a possibilidade de concessão do direito ao parcelamento das custas. 3. A agravante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC. 4. A possibilidade de fracionamento do ônus à agravante é medida capaz de facilitar o prosseguimento da demanda e oportunizar o devido acesso à justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Desembargador-Relator (Agravo de Instrumento - 0621327-41.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOAS FÍSICAS/NATURAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC/15. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária aos agravantes, assim como o parcelamento das despesas processuais e determinou que fosse procedido o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15. II. Cumpre esclarecer que, embora milite em favor dos declarantes, pessoas naturais, a presunção acerca do estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. III. O art. 99, § 2º, do CPC/2015, possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mas somente após a intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos requisitos, o que aconteceu no caso em exame. Entretanto, os agravantes deixaram de juntar aos autos as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, conforme determinação do juízo a quo, dessa forma, o pleito de gratuidade judiciária foi indeferido. IV. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. V. No caso em exame, em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcarem com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício da assistência com fracionamento de tal ônus, com o intuito de facilitar aos agravantes o recolhimento do dispêndio processual para o prosseguimento da demanda. À vista disso, as razões recursais acostadas pelos agravantes, não induzem a crer que a concessão da gratuidade da justiça seja medida que se impõe, permitindo, contudo, o parcelamento das despesas em questão. VI. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conferir aos recorrentes o parcelamento das custas judiciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar-lhe parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0633272-93.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2020, data da publicação: 06/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PARCELAMENTO DEFERIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do recurso em saber se a pessoa jurídica e os seus sócios têm direito ao benefício da justiça gratuita. 2. No aos arts. 4º, 98 e 99 §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento e de sua família. 3. Ressalta-se, entretanto, que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. Ocorre que, nos fólios ora em debate, as pessoas naturais recorrentes não colacionaram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência, como requerido pelo Juízo a quo, motivo pelo qual indefere-se o pleito de justiça gratuita. 4. Dito isto, percebe-se que as pessoas naturais recorrentes não demonstraram a incapacidade financeira para arcar com as custas, razão pela qual indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelas pessoas físicas. 5. Quanto ao pedido subsidiário, verifica-se ser possível o parcelamento das custas, conforme requerido pelas pessoas naturais, já que para se assegurar o acesso à justiça é autorizado o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 6. A Resolução de nº 23/2019 do Órgão Especial regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, dispondo em seu art. 28 o que segue: Art. 28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. 7. Insta salientar que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará - UFIRCE para o exercício de 2019 foi fixado pela Instrução Normativa 60/218 da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE) em R$ 4,26072. 8. Assim, verifica-se ser possível o parcelamento requerido pelas pessoas naturais, desde que a parcela não seja inferior a 50 UFIRCEs, razão pela qual defere-se o pedido de parcelamento das custas requerido pelas pessoas naturais. 9. Quanto ao pedido da justiça gratuita requerido pela pessoa jurídica, verifica-se pelos documentos acostados aos autos, quantidade de execuções e pela movimentação bancária que, não obstante tenha considerável movimento, demonstra que não tem como arcar com as custas processuais sem que haja considerável dano as finanças da empresa, já que é um curso de idiomas e que duranta a pandemia teve decesso na sua renda. 10. Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica terá direito ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar a sua impossibilidade, senão veja-se: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11. No caso em comento, o requisito previsto na súmula restou demonstrado através dos extratos bancários colacionados e do fato da recorrente ser uma instituição de ensino de línguas que teve considerável decesso em seus ganhos em razão da pandemia. 12. Dito isto, dessumi-se dos documentos colacionados aos autos que a pessoa jurídica demonstrou a sua incapacidade financeira, afinal as diversas execuções em seu nome e a ausência de disponibilidade financeira para pagar as custas, o qual restou comprovado com os extratos bancários colacionados aos autos, impõem o deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0188724-16.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 19 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0188724-16.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/08/2020, data da publicação: 19/08/2020) Sendo assim, tal documentação não é capaz de aferir a miserabilidade da parte autora nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que não comprova que a mesma possui um estado de hipossuficiência que a impeça de arcar com os custos processuais. Em miúdos, acaba que o pleito apresentado pela parte autora, se pauta apenas em alegações sem o mínimo de verossimilhança acerca de sua realidade, sem comprovação do narrado por si quanto ao prejuízo a sua subsistência caso arque com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. O deferimento da gratuidade judiciária nessas circunstâncias é por deveras temerária e, uma vez que já foi oportunizada a parte autora a comprovar sua hipossuficiência jurídica, esta falhou em seu ônus, o que não resta outra alternativa senão o indeferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro o pleito de concessão de gratuidade judiciária, pelo que determino a intimação para parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os comprovantes de recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA DOS REIS SILVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162714847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162714847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162714847

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)