Procedimento Comum Cível 0247041-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135305387

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135305387

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247041-94.2024.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA LIRA MARREIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos em conclusão. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Passo a decidir. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135305387

26/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2025, 19:42

Juntada de Petição de contestação

09/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132255192

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132255192

21/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

14/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0247041-94.2024.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA LIRA MARREIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Diante da documentação apresentada às fls. 75/76, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Recebo a Inicial apenas no plano meramente formal. Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Diante do manifesto desinteresse pela realização de audiência de conciliação, cite-se a parte requerida pelo portal e, se não for possível, por carta com aviso de recebimento, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (assina) Maria José Sousa Rosado de Alencar - Juíza de Direito". ID 122741855. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0247041-94.2024.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA LIRA MARREIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Diante da documentação apresentada às fls. 75/76, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Recebo a Inicial apenas no plano meramente formal. Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Diante do manifesto desinteresse pela realização de audiência de conciliação, cite-se a parte requerida pelo portal e, se não for possível, por carta com aviso de recebimento, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. (assina) Maria José Sousa Rosado de Alencar - Juíza de Direito". ID 122741855. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132255192

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132255192

13/01/2025, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 13:48

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:32

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 19:58

Mov. [8] - Conclusão

17/09/2024, 11:27

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02322644-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/09/2024 11:20

17/09/2024, 11:27

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

02/09/2024, 21:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 02:07

Mov. [4] - Documento Analisado

29/08/2024, 15:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 19:56

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2024, 17:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2024, 17:31

—

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135305387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135305387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135305387

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132255192

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