Procedimento Comum Cível 0247203-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247203-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE ESTEVAO SOARES DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0247203-60.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração da parte promovida de ID 132468886. Nos embargos de declaração, o promovido/embargante alega que houve omissão na decisão que determinou a realização da perícia, uma vez que a matéria de ordem pública de coisa julgada ainda não foi apreciada. Aduz que no processo de nº 0506011-24.2021.4.05.8100, os mesmos pedidos de benefício por incapacidade laborativa da parte autora foram julgados improcedentes, razão pela qual a parte requerente está reproduzindo a mesma ação que outrora transitou em julgado com sentença de improcedência. É síntese do necessário. Decido. Inicialmente, os presentes aclaratórios merecem ser recebidos e conhecidos, tendo em vista que preenchem os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, tempestividade, recorribilidade e admissibilidade. É cediço que os embargos de declaração são espécie de recurso cuja finalidade específica consiste em esclarecer contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." É certo que não houve manifestação do juízo quanto a matéria de ordem pública levantada pela parte requerida, o INSS, de modo que a apreciação da matéria pode ocorrer em qualquer momento do processo, inexistindo óbice para sua análise neste momento processual. Outrossim, analisando o processo de nº 0506011-24.2021.4.05.810 que tramitou na 28ª Vara Federal, por meio de consulta processual via sistema CRETA, é possível observar que o autor pleiteava naquela ação a concessão do benefício do auxílio- doença previdenciário e/ou aposentaria por invalidez, ambos os pedidos julgados improcedentes na oportunidade, com sentença transitada em julgado. Todavia, na presente ação, embora o pedido de aposentaria por invalidez tenha sido reiterado, a causa de pedir e o pedido são diversos, uma vez que o autor agora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Neste sentido, a simples alteração da causa de pedir e do pedido tornam inviável o reconhecimento da coisa julgada material, sendo necessário prosseguir com a realização da perícia médica, uma vez que inexiste a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos), requisito indispensável para reconhecimento da preliminar suscitada. Ainda que seja evidente a repetição do pedido de aposentadoria por invalidez, tal pedido e seus requisitos devem ser analisados após a realização da perícia médica, uma vez que o quadro de enfermidade do autor pode ter sido alterado desde a data de realização da perícia médica realizada na Justiça Federal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, rejeitando a preliminar de coisa julgada. Aguarda-se a realização da perícia médica. Cumpra-se a decisão de ID 130460495. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE ESTEVAO SOARES DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0247203-60.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, formulada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Conforme o dispositivo no art.357, II do CPC, verifico a necessidade de produção de prova pericial, através de exame médico a ser realizado na pessoa do(a) promovente, bem como dos documentos apresentados pelas partes acostados nos autos. Sendo assim, designo a data de 13/03/2025 no horário das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, por ordem de chegada, para a realização do exame pericial na Sala de Perícias 01, Setor Verde. Nível S1, Sala S116 do Fórum Clóvis Beviláqua, com endereço na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690. A parte autora deverá se fazer presente ao local da perícia devidamente munida de documento de identificação oficial com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes e sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos constantes no anexo da Recomendação Conjunta nº01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Nomeio o perito médico Dr. Isac Benício Sampaio Filho, com endereço na rua Luiza Miranda de Coelho, nº1130, apto.1104, telefone 85 99984-7397 e e-mail [email protected], fixando o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a serem creditados em conta bancária a ser indicada pelo(a) expert. À SEJUD, para o cumprimento dos expedientes seguintes: a) intimem-se as partes sobre a perícia e para, querendo, manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º incisos, I, II, III do art. 465 (CPC), e ainda, facultado às partes indicarem assistentes técnicos; b) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para em 5 (cinco) dias, manifestar o aceite ou declínio ao encargo; devendo informar seus dados bancários; c) proceda-se a intimação do INSS, via sistema, acerca da data da perícia, devendo realizar o pagamento dos honorários periciais por depósito judicial e comprovação nos autos. Concluídos os expedientes, a SEJUD deverá movimentar o presente feito à tarefa "aguardando realização de perícia". Empós a realização dos trabalhos periciais, o laudo deverá ser juntado aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará a favor do(a) perito(a) nomeado(a). Cumpram-se os expedientes com urgência. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 181931685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181931685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181931685

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)