Procedimento Comum Cível 0247741-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247741-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247741-07.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): RAIMUNDO ALVES DA SILVAREQUERIDO(A)(S): Itau Unibanco Holding S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada por RAIMUNDO ALVES DA SILVA contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebe(u) descontos em seu benefício previdenciário referentes a dois empréstimos (nº 595841269 e 544513976) junto ao promovido, mas que impugna a validade. Postula antecipação de tutela, consistente em "Seja deferido a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa diária, que sugerimos ser de R$ 100,00/dia"; no mérito, pede a confirmação da tutela, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e restituição dobrada do valor comprovadamente descontado. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida à autora, vide id 118554251, mas denegada a antecipação de tutela pretendida. Contestação de id 118554273 e documentos, na qual a parte promovida, no mérito, sustenta a validade da contratação, requerendo a improcedência da ação. Réplica de id 118557764. Decisão de id 118557767, na qual postergou-se a análise da prescrição. Foi atribuído à ré o encargo de comprovar a autenticidade das assinaturas, mediante perícia grafotécnica, em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. O promovido, no entanto, deixou de pagar os honorários periciais, em desatendimento à decisão de id 129747248, e posteriormente ao despacho de id 134740337. Vieram-me, portanto, os autos conclusos. É o Relatório. Estabelece o Art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." No caso concreto, verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, dependendo de provas documentais já apresentadas pelas partes, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. Além disso, as partes tiveram a oportunidade de expor seus argumentos, apresentar documentos e se manifestar sobre as provas trazidas aos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em: (I) verificar se está prescrito o pleito autoral; (II) superada a prescrição, avaliar a validade do contrato impugnado, e se cabível a indenização por danos materiais e morais em decorrência de eventual fraude na documentação. I. PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifico que a parte promovida alega estar prescrita a presente ação, uma vez que os descontos iniciaram em 04/2014, mas a ação somente foi ajuizada em 19/07/2023. Pois bem. A parte promovente impugna dois contratos bancários, o primeiro com termo final em 03/2019 e o segundo com termo final em 03/2025. Conforme a jurisprudência pacífica, o prazo prescricional, na hipótese, é quinquenal e tem como termo inicial o último desconto efetuado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, por reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição é a data do primeiro desconto da conta da parte autora e que a ação teria sido proposta após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. A ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e da ilegalidade dos descontos realizado pelo banco promovido no benefício previdenciário da autora, referente a prestações de um contrato de empréstimo consignado que a autora assegura não ter firmado. 3. Registre-se inicialmente que a hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 4. Quanto à aplicação do aludido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 5. O último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide, ocorreu em dezembro de 2012. Logo esse é o marco inicial da contagem do prazo de prescrição. Por sua vez, o ajuizamento ação ocorreu em 30/04/2018 (fl. 26), portanto, após do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 6. Não merece prosperar a tese recursal de que a contagem do prazo prescricional teria sido interrompida por ocasião do ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos nº 0005975-15.2014.8.06.0084, uma vez que, após busca no sistema SAJPG, verificou-se que o apelante não é parte do referido processo, que tem como autora Antonia Pereira Gomes. Além disso, verificou-se, ainda, que não existe nenhuma ação cautelar em nome do autor apelante. 7. O reconhecimento da prescrição deve ser mantido, uma vez que no momento da propositura da ação a pretensão autoral já se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - AC: 00159944120188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Portanto, uma vez que o último desconto efetuado no primeiro contrato foi em 2019, e ação data de 19/07/2023, afasto a ocorrência de prescrição na hipótese. Passo ao mérito propriamente dito. II. NULIDADE CONTRATUAL Rememora-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Repiso que a principal controvérsia recai sobre a alegação autoral de fraude nas contratações. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c a jurisprudência firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. A perícia grafotécnica, que seria o meio probatório adequado para verificar a autenticidade da assinatura, deixou de ser realizada devido à inércia do réu em arcar com os honorários periciais. A jurisprudência do E. TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado de primeira instância divergiu da análise pericial grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE) Assim, uma vez que o banco requerido não se desincumbiu de prova necessária para mensurar a autenticidade da assinatura, aplica-se a presunção de veracidade em favor do autor, reforçada pela inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), concluindo-se que a promovente não realizou a contratação. III. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por decorrência lógica da declaração de inexistência do débito relativo ao contrato, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir do evento danoso, correspondente ao desembolso. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida, que tampouco pode ser presumida no ordenamento jurídico pátrio. A parte promovente sustenta ainda a tese de, como não pediu os empréstimos, o valor total eventualmente depositado pelo banco deve ser "considerado Amostra Grátis (CDC, Art. 39)". Além disso, diz que seria impossível a compensação legal no caso concreto. Não é este, contudo, o entendimento jurisprudencial majoritário, do qual compartilho: (...) Destaco que a norma do art. 39, parágrafo único do CDC não se aplica aos valores depositados na conta bancária do consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, pois a finalidade da norma em questão é combater a prática comercial em que o fornecedor envia ou entrega ao consumidor produto ou serviço com o objetivo de convencê-lo a contratá-lo ou adquiri-lo. Já no caso dos autos, o dinheiro não foi depositado na conta do autor para convencê-lo a contratar um empréstimo, mas ao contrário, por falha na prestação do serviço bancário, foi a própria celebração do contrato é que foi atribuída ao consumidor, sem que este o tivesse firmado e, por conta disso, é que o crédito foi transferido para sua conta. (Apelação Cível - 0200806-48.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Na mesma esteira da interpretação teleológica do E. TJCE, determino, pois, que os valores eventualmente debitados pelo banco réu, em razão do contrato objeto da demanda, deverão ser descontados pelo valor comprovadamente depositado/disponibilizado à parte autora. E, em minha compreensão, está documentalmente provado pelo requerido que o valor foi depositado nas contas bancárias de titularidade do autor, em virtude de ter o promovido se desincumbido do ônus de comprovar a transferência pelas TEDs de id 118554260, no valor de R$ 7.171,03 (sete mil cento e setenta e um reais e três centavos) e de id 118554258, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelo valor de R$ 12.171,03 (doze mil cento e setenta e um reais, e três centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde a data de cada depósito, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente. IV. DANOS MORAIS Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido. Culpa, na verdade, houve por parte da promovida que não prestou o serviço de modo seguro, preventivamente a fraude(s). Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, que teve que enfrentar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ato ilícito suficiente a configurar o dano moral indenizável. Todavia, ainda assim, os valores foram efetivamente depositados em conta bancária de sua titularidade, o que amenizou o abalo moral na hipótese, motivo pelo qual entendo como razoável imputar à promovida a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais indenizáveis. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito e julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida; 2. Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) Por fim, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelo valor de R$ 12.171,03 (doze mil cento e setenta e um reais, e três centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde a data de cada depósito, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente. 3. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes a partir do evento danoso e calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0247741-07.2023.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): RAIMUNDO ALVES DA SILVAREQUERIDO(A)(S): Itau Unibanco Holding S.A Vistos, Trata-se de pedido (ID nº 129616328) de cancelamento da perícia grafotécnica formulado pela parte requerida, bem como de expedição de ofício ao banco mantenedor da parte requerente para a apresentação de extrato bancário ou confirmação de crédito em nome da autora. O pedido de cancelamento da perícia grafotécnica não encontra respaldo legal ou fático que justifique seu acolhimento. Trata-se de prova indispensável à instrução do feito, necessária para esclarecer os pontos controvertidos relativos à autenticidade das assinaturas questionadas. Assim, indefiro o requerimento de cancelamento da perícia. Quanto à solicitação de expedição de ofício ao banco mantenedor para apresentação de extratos bancários ou confirmação de crédito em nome da parte autora, indefiro o pedido. A transferência bancária pode ser comprovada por meio de documento emitido através de TED, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade, nos termos do art. 6º do CPC, que preconiza o dever de colaboração das partes na produção de provas. Desse modo, concedo à parte promovida o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para efetuar o depósito referente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Determino, ainda, que a parte promovida apresente, no mesmo prazo, os contratos objeto da presente lide, conforme solicitado pelo perito em ID nº 125877712. Tendo em vista a proximidade da data designada para a realização da perícia, marcada para o dia 15/12, intime-se o perito, preferencialmente por meio eletrônico, para que indique nova data, respeitando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a realização das intimações necessárias e assegurar o cumprimento dos atos processuais. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 153979755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153979755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de ofício

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/03/2025 23:59.

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