Execução de Título Extrajudicial 0249925-38.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0249925-38.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249925-38.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: JOAO OTAVIO MARTINS NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido do reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Em ID 96050742, procedeu-se à penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel em que o executado reside. Contrariado, por meio de petição inserida no ID 96050757, o executado apontou que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável, não podendo a execução seguir em face deste (ID 96050757), além de requerer a realização de uma audiência de conciliação entre as partes (ID 96050743). Não obstante, a parte exequente apontou que o valor executado corresponde a taxas condominiais, não podendo ser oposta impenhorabilidade de bem de família para afastar a penhora sobre o bem ou direitos aquisitivos deste (ID 96050761). O processo veio-me para decisão, de forma que passo a decidir. A questão posta em discussão é se é possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel utilizado para moradia de família. Deve-se observar que a penhora se deu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel. De toda sorte, a Lei nº 8.009/1990, que regula os direitos que envolvem a impenhorabilidade do bem de família, guarda uma exceção no inciso IV do artigo 3º, qual seja: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Destarte, se a cobrança se justifica em razão de débitos de taxas condominiais incidentes sobre o bem de família, não há o que se falar em impenhorabilidade. Nesse mesmo entendimento segue a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ - AgInt no REsp: 1642127 SP 2016/0187136-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. ESPÓLIO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei que regulamenta o bem de família excepciona a impenhorabilidade do imóvel nos casos de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. 2. A obrigação de natureza propter rem advém da propriedade da coisa e a ela segue. No caso, a obrigação de pagamento das taxas condominiais se origina da propriedade do imóvel e a ele segue. 3. Agravo de instrumento não provido (TJ-DF 07401516320218070000 1667325, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Isto posto, em atendimento à determinação legal e ao posicionamento firmado na jurisprudência, mantenho hígida a penhora realizada nos autos, indeferindo o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Quanto ao pedido de agendamento de audiência de conciliação, entendo por sua impossibilidade, haja vista que a parte exequente não possui interesse na participação da audiência, como informado em ID 96050761. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se carta de intimação para o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, para que este tome ciência da penhora realizada em ID 96050742, bem como para apresentar as informações acerca do contrato de sua titularidade, especialmente quanto ao valor pago pela parte executada e quantidade de parcelas adimplidas do respectivo contrato. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199869777

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199869777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199869777

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 189533407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 189533407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189533407

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(20)