Procedimento Comum Cível 0258004-69.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258004-69.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDIFICIO SOBERANO V Requerido: CONSTRUTORA SOBERANA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0258004-69.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL onde os litigantes noticiam a realização de composição amigável e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, advirto as partes que o acordo celebrado põe fim ao presente processo, visto que a sua homologação resolve o mérito da demanda nos termos do art. 487, III, "b". Portanto, uma vez homologada a transação, esta adquire força de título executivo judicial, conforme o artigo 515, III, devendo à parte em caso de não cumprimento do acordo entrar com as medidas executórias cabíveis ao título. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado. Por ser a matéria versada nos autos de direito disponível e estar as partes regularmente representadas, nos termos dispostos nos arts. 104 e 840, ambos do CCB, não há nenhum impedimento à livre transação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e constante no ID 131570684 e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b", decreto a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios e custas na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167201052

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167201052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167201052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167201052

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/02/2025 23:59.

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