Procedimento Comum Cível 0625756-20.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0625756-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 15:16

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 13:02

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

21/03/2025, 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 11:11

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA FALIDO e outros REU: PANASONIC DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0625756-20.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Interposta apelação pela parte requerente (apelante), intime-se a parte requerida (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA FALIDO e outros REU: PANASONIC DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0625756-20.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Interposta apelação pela parte requerente (apelante), intime-se a parte requerida (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

27/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 14:51

Decisão

•12/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA FALIDO e outros REU: PANASONIC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0625756-20.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (posteriormente sucedida por MS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) e FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (posteriormente sucedida por MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.) contra PANASONIC DO BRASIL LTDA., todas as partes devidamente qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O trâmite do presente feito teve início na 16ª Vara Cível de Fortaleza, ocorrendo posteriormente sua redistribuição para esta 19ª Vara Cível em face da transformação do juízo originário em unidade especializada em demandas em massa imposta pela Resolução 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na petição inicial de fls. 1 a 11 (eventos 116451597 e seguintes), as autoras, em apertada síntese, dizem que mantiveram, desde o ano de 1994, contrato verbal de distribuição dos produtos Panasonic, relação comercial esta calcada na extrema confiança, havendo também, contudo, um contrato escrito entre a ré e a segunda promovente. Sucede que as reclamantes afirmam que foram surpreendidas pelo anúncio unilateral de rompimento do aludido pacto, do que tomaram conhecimento através da imprensa, o que abalou sua reputação mercantil, tendo a reclamada agido de má-fé. Ao final, as autoras pediram liminar que obrigasse a ré a se abster de negativar os nomes daquelas ou de cobrar-lhes débitos enquanto não definidos os valores a serem compensados. Quanto ao mérito, pedem as promoventes indenização por alegados abalo de crédito, lucros cessantes e danos morais, sendo que a primeira autora deve ser contemplada com valor que não seja inferior ao das vendas efetuadas nos últimos cinco anos antecedentes à propositura da demanda, enquanto a segunda autora deve receber verba indenizatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que foi o atribuído à causa. À petição inicial, foram acostados os documentos de fls. 12 a 102 (eventos 116453903 e seguintes), incluindo o comprovante de pagamento das custas do processo. O pedido liminar formulado na proemial foi indeferido pelo juízo de origem, conforme decisão interlocutória de fl. 103 (ID 116453174), da lavra do eminente colega DANILO FERREIRA MAIA, então titular daquela unidade jurisdicional. As autoras, porém, às fls. 108/109 (eventos 116451576 e seguintes), reiteraram o pleito de tutela antecipada, alegando que receberam aviso de protesto do Cartório Alexandre Rolim, conforme fls. 110 a 114 (eventos 116453166 e seguintes). Citada, a ré apresentou, às fls. 117 a 142 (eventos 116454584 e seguintes), sua contestação, na qual, em suma, alega que as autoras distorceram a realidade dos fatos. Segundo a contestante, jamais houve contrato entre si e a autora ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., cuja relação comercial era apenas de compra e venda dos produtos Panasonic, e o seu fornecimento à reclamante em comento foi uma obrigação rigorosamente cumprida. Desta forma, a promovida não tinha nenhuma incumbência de comunicar à promovente em questão a rescisão contratual com a coautora FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., com a qual a contestante teve contrato de representação comercial de 28 de dezembro de 2000 até meados de 2002, quando, por razões meramente comerciais, notadamente o baixo volume de vendas, decidiu encerrar a aludida parceria. Para tanto, a ré remeteu a esta última autora uma carta, em 1º de julho de 2002, que esta se recusou a assinar, razão pela qual aquela lhe remeteu uma notificação extrajudicial datada de 2 de setembro de 2002, comunicando-lhe que, dali a trinta dias, se encerraria o contrato entre tais partes. Acrescenta a ré em sua defesa que sua conduta foi sempre lícita e transparente e não objetivou impor à autora FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. nenhum tipo de prejuízo ou gravame. Destaca, outrossim, a contestante que as duas autoras pertencem ao mesmo conglomerado familiar e que a relação comercial com a promovente ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. está sobrestada por inadimplência desta. Aduz, ademais, que a petição de fls. 108/109 caracteriza inovação processual, pois pretende transformar a ação em sustação de protesto. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. À defesa, foram acostados os documentos de fls. 143 a 145 (eventos 116452262 e seguintes). As autoras replicaram às fls. 190 a 193 (eventos 116455301 e seguintes). Em seguida, o juízo originário, por meio da decisão interlocutória de fl. 207 (ID 116451575), da lavra do eminente colega FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, atualmente desembargador da Corte Alencarina, saneou o processo e determinou o início da instrução probatória. A falência da autora FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi comunicada à fl. 239 (ID 116452266), o que ocasionou a suspensão do processo, levantada posteriormente à fl. 270 (ID 116453912) pelo juízo originário. A audiência de fls. 342 a 344 (ID 116440364), por sua vez, teve os incidentes ali reportados, notadamente o ingresso na sala da advogada da reclamante supramencionada após o horário do pregão. Por conta desse fato, a ré pediu a inadmissão da aludida causídica ao recinto, sob pena de interposição de agravo retido, e a aplicação da pena de confesso em desfavor da parte por esta representada. Tais pedidos, todavia, foram indeferidos pelo juízo originário, conforme a decisão interlocutória de fls. 345/346 (ID 116440366), da lavra do eminente colega BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, então titular daquela unidade jurisdicional. Às fls. 353 a 362 (ID 116440374), a ré pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, por alegado abandono da causa pelas autoras desde 22 de novembro de 2007, e a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Em contrapartida, a autora MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. afirmou, às fls. 371 a 373 (ID 116449532) que jamais houve desídia sua. Em seguida, a promovida interpôs os embargos de declaração de fls. 384 a 388 (ID 116449545), em face da omissão do pronunciamento judicial acerca de seu anterior petitório. Seguiram-se novas manifestações de parte a parte, até que, por meio da decisão interlocutória de fls. 455 a 457 (ID 116450147), da lavra do eminente colega JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, então titular desta unidade e hoje desembargador da Corte Alencarina, foram acolhidos os declaratórios da ré, mas sem o deferimento de seus pleitos formulados às fls. 353 a 362. A demandada, inconformada, interpôs o agravo de instrumento de fls. 467 a 508 (ID 116450157), que teve, entretanto, seu provimento negado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no relatório do eminente desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, conforme o acórdão de fls. 552 a 563 (eventos 116450880 e seguintes). Às fls. 460/461 (ID 116450150), a autora MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. pediu o julgamento antecipado da lide, no que foi acompanhado pela ré às fls. 462/463 (ID 116450153). Em seguida, a massa falida reclamante apresentou, às fls. 530 a 534 (ID 116450471), pedido superveniente de justiça gratuita, o qual foi contraditado pela reclamada às fls. 572 a 575 (ID 116450904). Este juízo, então, por meio do despacho de fl. 578 (ID 116450909), converteu o julgamento em diligência e determinou que a massa falida promovente comprovasse sua alegada hipossuficiência. Sobrevieram a seguir a petição e os documentos de fls. 583 a 591 (eventos 116450916 e seguintes), igualmente contraditados pela ré às fls. 596 a 600 (ID 116450923). Eis o relatório. Passo a decidir. A única questão ainda pendente de análise sobre a qual me debruçarei, conforme o artigo 357, I, do Código de Processo Civil, é o pedido superveniente de gratuidade processual formulado às fls. 530 a 534 (ID 116450471) pela autora MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., sob o argumento de que há compromissos vários a saldar com seus credores quirografários. Como se trata de pessoa jurídica, não se presume sua hipossuficiência, devendo tal ser comprovada, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "STJ - Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifo nosso) Por tal razão, determinei, à fl. 578 (ID 116450909), que a aludida autora comprovasse sua alegada hipossuficiência, o que a aludida parte tentou fazer por meio dos documentos que repousam às fls. 585 a 591 (eventos 116450914 e seguintes), os quais, ao meu juízo, comprovam a alegação da promovente. Afinal, revelam que, ao final do exercício 2022, referida pessoa jurídica suportava prejuízo da ordem de R$ 874.565,42 (oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), o que, somando-se à obrigação de pagar R$ 11.398.122,64 (onze milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) aos credores quirografários, conforme a tabela de fl. 585, torna evidente a situação hipossuficiente de momento da aludida reclamante, que, portanto, merece gozar do benefício da gratuidade processual requerido de forma superveniente. DEFIRO, portanto, o beneplácito da justiça gratuita em favor da autora MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., eis que cumprido o determinado pela Súmula 481 do STJ. Não havendo, então, mais nenhuma pendência a resolver, tampouco nulidade processual a se considerar, vejo que as partes são legítimas e bem representadas, o objeto da lide é lícito, e a matéria dos autos é eminentemente de direito, dispensando-se a dilação probatória, já se encontrando no caderno processual documentos suficientes para dirimir a controvérsia. O processo está, portanto, maduro para julgamento antecipado do mérito. Há duas narrativas que se podem extrair da peça de início. A primeira dá conta de que a autora ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (hoje sucedida por MS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) estabelecera contrato verbal com a ré para fins de representação comercial e distribuição de produtos da marca Panasonic. Ocorre que, como se trata de uma relação eminentemente civil, não sobrevindo, portanto, nenhuma normativa legal especial a ela atinente, prevalece o princípio da distribuição ordinária do ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 373, I, do atual CPC, senão vejamos: "Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (…)." (grifo nosso) Sendo assim, competia à autora ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. comprovar minimamente a existência de um contrato de representação seu com a ré, o que, todavia, não ocorreu, não sendo suficiente para entendimento contrário os documentos de fls. 25 a 68 (eventos 116452271), os quais se tratam de meras cartas de fiança celebradas pelos senhores JÚLIO CÉSAR SILVA MOREIRA, MARIA LUÍZA SILVEIRA MOREIRA, LUIZ HIPÓLITO DA ROCHA e MARIA MARGARIDA SEABRA DA ROCHA, declarando-se fiadores de várias empresas em relação a obrigações advindas do fornecimento de mercadorias pela demandada. Tais fianças não repercutem em desfavor da pessoa jurídica ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., cujo nome inclusive sequer é mencionado nessas cartas de fiança. Quando muito, vislumbram-se obrigações assumidas pela aludida empresa na qualidade de fiadora, por conta da aquisição de produtos da marca Panasonic, o que não é a mesma coisa de dizer que aquela era representante comercial desta. Nada há, portanto, nos autos que corrobore a afirmativa de que ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. tenha celebrado qualquer contrato de representação comercial com a ré, daí porque inexiste direito daquela ao recebimento de verbas indenizatórias a qualquer título advindas de um pacto inexistente. Tudo o que o processo revela é que houve aludida avença entre a promovida e a autora FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., comprovada às fls. 17 a 24 (eventos 116453924 e seguintes), a qual foi celebrada em 28 de dezembro de 2000 e previa, em sua cláusula 12ª, parágrafo único, que sua vigência seria por prazo indeterminado a partir do dia 1º de janeiro de 2002, quando, nos termos da cláusula 15ª, qualquer das partes poderia rescindir o contrato, sem ônus, em qualquer época, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Ora, o comunicado de rescisão contratual de fl. 79 (ID 116455275) é datado de 2 de setembro de 2002, quando já vigia o prazo indeterminado preconizado na cláusula 12ª, parágrafo único, do contrato de fls. 17 a 24. Sendo assim, nenhum ilícito cometeu a ré, que, inclusive, notificou extrajudicialmente a autora FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., não sendo verossímil a afirmação desta de que só teria tomado conhecimento da rescisão contratual por meio da imprensa, ante a absoluta ausência de prova mínima de tal alegação. Na verdade, o ato de rescindir pela ré observou não apenas os termos contratuais, mas também o que disciplinam os artigos 472 e 473 do Código Civil e o artigo 34 da Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (Lei 4.886/1965), sendo certo asseverar, outrossim, que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a uma relação contratual quando dela não mais deseja fazer parte, só sendo cabível a pretensão indenizatória ventilada na inicial se tal ato não fosse previamente comunicado à reclamante supramencionada, o que não é o caso dos autos, daí porque a improcedência dos pleitos autorais é o que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno as autoras MS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (sucessora de ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.) e MASSA FALIDA DE FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (sucessora de FUTURE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que decido com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ressalvando-se, todavia, apenas quanto à segunda promovente, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, eis que beneficiária da gratuidade processual a partir da presente sentença. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135569683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135569683

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(54)