Procedimento Comum Cível 3002475-85.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002475-85.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002475-85.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA LIMAREU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Citação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenização ajuizada por Maria Luciana da Silva Lima em face dos réus Midway S.A- Crédito, Financiamento e Investimento e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. Afirma a parte autora que possui conta bancária junto a instituição financeira, e desde o ano de 2010 tem sido alvo de cobranças indevidas, são descontos relativos à tarifa bancária objeto da ação, contudo ressalta que não contratou essa tarifa, razão pela qual é indevida. Destaca que, embora tenha a conta bancária desde 2010, a parte demandante tem acesso somente às movimentações bancárias e faturas de julho até a presente data do ajuizamento da ação. Requer a concessão de tutela provisória para que seja suspenso o desconto mensal de sua conta, sob pena de multa diária de R$. 200,00 reais. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual ante o quadro fático-probatório apresentado, restando ausente a probabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, prima facie, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar adequadamente que a parte autora não contratou a tarifa em comento, devendo haver o aprofundamento da cognição com o prosseguimento do feito sob o crivo do contraditório. Ademais, segundo a própria inicial, a referida tarifa vem sendo descontada há meses, fato que se apresenta incompatível com a alegada urgência e com o desconhecimento afirmado pela autora à luz das máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC). Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo de sua reapreciação diante de mudança no quadro probatório à luz das regras de distribuição do ônus da prova conforme reza o art. 296 do CPC. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência. Considerando o perfil dos réus, litigantes de massa, que dificilmente apresentam propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso as partes demonstrem interesse concreto em sua realização. Assim sendo, citem-se e intimem-se os requeridos para tomarem ciência dessa decisão e para, querendo, apresentarem contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Expedientes necessários. Aracati/CE, 13 de dezembro de 2024. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002475-85.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA LUCIANA DA SILVA LIMAREU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenização ajuizada por Maria Luciana da Silva Lima em face dos réus Midway S.A- Crédito, Financiamento e Investimento e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. Afirma a parte autora que possui conta bancária junto a instituição financeira, e desde o ano de 2010 tem sido alvo de cobranças indevidas, são descontos relativos à tarifa bancária objeto da ação, contudo ressalta que não contratou essa tarifa, razão pela qual é indevida. Destaca que, embora tenha a conta bancária desde 2010, a parte demandante tem acesso somente às movimentações bancárias e faturas de julho até a presente data do ajuizamento da ação. Requer a concessão de tutela provisória para que seja suspenso o desconto mensal de sua conta, sob pena de multa diária de R$. 200,00 reais. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual ante o quadro fático-probatório apresentado, restando ausente a probabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, prima facie, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar adequadamente que a parte autora não contratou a tarifa em comento, devendo haver o aprofundamento da cognição com o prosseguimento do feito sob o crivo do contraditório. Ademais, segundo a própria inicial, a referida tarifa vem sendo descontada há meses, fato que se apresenta incompatível com a alegada urgência e com o desconhecimento afirmado pela autora à luz das máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC). Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo de sua reapreciação diante de mudança no quadro probatório à luz das regras de distribuição do ônus da prova conforme reza o art. 296 do CPC. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência. Considerando o perfil dos réus, litigantes de massa, que dificilmente apresentam propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso as partes demonstrem interesse concreto em sua realização. Assim sendo, citem-se e intimem-se os requeridos para tomarem ciência dessa decisão e para, querendo, apresentarem contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Expedientes necessários. Aracati/CE, 13 de dezembro de 2024. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 10/04/2026. Documento: 199177941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199177941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199177941

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193090438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193090438

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