Petição Cível 3043969-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 52.331,33

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO ROMULO E REMO

CNPJ

Autor

ANTONIO ALIPIO GOMES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO

OAB/CE 53068·CPF·Representa: Autor

DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE 30539·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

OAB/CE 31082·CPF·Representa: Autor

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

OAB/CE 31017·CPF·Representa: Autor

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

OAB/CE 53886·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179333044

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179333044

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179333044

04/11/2025, 20:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

22/10/2025, 11:52

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 08:29

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 15:36

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142866364

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142866364

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142866364

11/04/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:04

Todas as movimentações(36)

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179333044

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179333044

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179333044

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:35

Decisão

•22/10/2025, 11:52

04/11/2025, 20:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

22/10/2025, 11:52

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 08:29

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 15:36

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142866364

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142866364

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142866364

11/04/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2025, 16:21

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 16:21

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 16:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/03/2025, 16:21

Determinada a redistribuição dos autos

26/03/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:57

Decorrido prazo de MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:57

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 11:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130918627

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130918627

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3043969-32.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROMULO E REMO EXECUTADO: ANTONIO ALIPIO GOMES FILHO DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3000929-44.2022.8.06.0009, 3000058-77.2023.8.06.0009] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130918627

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130918627

13/01/2025, 13:48

Determinada a emenda à inicial

19/12/2024, 16:23

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 16:34

Despacho

•11/05/2025, 08:29

Despacho

•28/03/2025, 17:08

Decisão

•26/03/2025, 10:55

Despacho

•19/12/2024, 16:23