Cumprimento de sentença 3000020-44.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000020-44.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000020-44.2023.8.06.0113. AUTOR: CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO REU: CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES DESPACHO / DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão Trata-se de petição incidental, sob Id. 112660147, em que a parte autora/exequente pugna pelo início da fase de execução (cumprimento de sentença), visto que transitou em julgado o acórdão proferido em segundo grau (Id. 111949528), requerendo dentro de seus pedidos a pena de multa arbitrada em sede de tutela de urgência proferida na própria sentença (Id. 67113252). Retomando a análise dos autos, percebo que as razões remetidas ao Juízo ad quem buscam rebater a condenação no tocante a construção do muro divisório entre as casas, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte demandada (Id. 70136718). Desta feita, é notório que antecipar os efeitos da sentença da qual se aguardava julgamento da instância superior ensejaria a parte promovida dano de difícil reparação em eventual reforma da decisão. Dessarte, entendo como prudente a aplicação do efeito suspensivo no presente caso em tela, conforme dispõe a segunda parte do art. 43, da Lei 9.099/95, sendo que a aplicabilidade de tal efeito concerne em discricionariedade do Magistrado, conforme as especificidades de cada demanda. Com efeito, indefiro, por ora, o pedido autoral de aplicação da multa. Ante o exposto, considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar a executada, CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES, para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 3.780,40 (três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade, bem como cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando a construção de um muro divisório entre as residências, impermeabilização e encanamento para escoamento da água, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 537 do CPC. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze) dias, proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Intime-se a parte autora, através de sua causídica, para tomar ciência da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO A.C.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES EMBARGADA: CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000020-44.2023.8.06.0113 Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto por CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES em face do Acórdão constante no ID 13255354. Eis o que importa a relatar. Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. In casu, não se encontra configurada nenhuma hipótese legal para o provimento dos presentes Embargos, eis que inexiste omissão a respeito de qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar este julgador. Existe sim, uma decisão desta Turma baseada no seu livre convencimento conforme previsto no artigo 371 do CPC, devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Outrossim, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, porém, os Embargos de Declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, o que somente é apreciável por meio do recurso pertinente. Assim, não há omissão alguma a ser suprida ou vício a ser reparado, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ademais, no que tange ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má fé, entendo que não restaram comprovados os pressupostos legais autorizadores ante o contexto fático enfrentado, não havendo demonstração do dolo específico previsto no art. 80, I e II do CPC bem como de intenção da recorrida de prejudicar a parte contrária, não podendo a má-fé ser presumida, sendo necessária prova satisfatória de sua existência ou caracterização de dano processual, o que não se depreende dos autos. Desta feita, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração interposto. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. É como voto. Decorridos os prazos, devolvam-se os autos à origem. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000020-44.2023.8.06.0113. RECORRENTE: CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES RECORRIDO: CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES RECORRIDA: CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTANTE EM CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000020-44.2023.8.06.0113 RECORRIDA: CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTANTE EM CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CICERA ERILANDIA RIBEIRO DA SILVA BRITO em face de CELINY FERREIRA VIEIRA TAVARES, alegando a autora, em síntese, que é possuidora e proprietária do imóvel situado na Rua Filomena Mendonça, nº 178, Bairro São José, Juazeiro do Norte/CE, que confronta pela lateral com o imóvel residencial da promovida, deixando esta de elevar parede confrontante própria ao construir sua casa, causando danos ao seu imóvel (ID 8579258). Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos inaugurais, determinando, em síntese, que a promovida, providencie a construção do muro divisório, bem como a impermeabilização e encanamento para escoamento da água e realize pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos elencados (ID 8579352). Recurso Inominado interposto pela parte promovida (ID 8579357). Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Cinge-se a matéria recursal acerca da possibilidade de condenação da promovida nos termos da Sentença constante no ID 8579352. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que a parte autora, ora recorrida, logra êxito em demonstrar que existe irregularidade na estrutura erguida no imóvel da recorrente, consoante restou comprovado pelos documentos acostados aos autos, tendo inclusive o Parecer Técnico constante no ID 8579261 concluído que: "A estrutura erguida onde confronta-se com imóvel vizinho (lado oeste), trata-se da estrutura da residência não sendo este um muro de divisa. Assim, a alvenaria na divisa é considerada essencial a edificação, todas e quaisquer alterações na estrutura são de exclusividade do proprietário sendo vetado a terceiros toda e qualquer modificação em sua estrutura sendo necessário a autorização do proprietário do imóvel, ressaltando que qualquer alteração poderá acarretar no comprometimento da estrutura como também possíveis danos as instalações elétrica e hidráulicas, lembrando de que o imóvel encontra-se sob alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal, quaisquer alterações por meio de terceiros será caracterizada como INTERVENÇÃO INDEVIDA NA ÁREA ASSEGURADA podendo assim acarretar na perca do seguro habitacional". Por sua vez, em que pese ser objetiva a responsabilidade da promovida, ora recorrente, uma vez que a matéria tratada nos autos refere-se à relações de vizinhança, submetendo-se, pois, ao preceituado no art. 927, parágrafo único do CC, percebe-se que esta não trouxe aos autos provas idôneas de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela autora nos termos do art. 373, II do CPC, o que coaduna com a tese autoral de que a recorrente passou a se utilizar da estrutura da casa da recorrida, causando-lhe diversos transtornos consoante discorreu na inicial, fazendo incindir a prática de ato ilícito tornando-se imperiosa a necessidade de reparação consoante preceitua o art. 186 e 187 do CC. Ademais, no que tange às argumentações da recorrente de que comprou a residência pela Caixa Econômica Federal e não realizou a construção da casa uma vez que a recebeu pronta, entendo que não possuem o cunho de afastar a responsabilização imputada na Sentença proferida, pois como acertadamente fundamentou, trata-se de obrigação propter rem, de onde se infere que o titular do direito real sobre uma coisa passa a ser devedor de uma prestação. Desta feita, não merece reforma a Sentença vergastada uma vez que condenou a promovida em danos morais cujo valor arbitrado obedeceu aos critérios preventivos e compensatórios bem como determinou que a mesma providenciasse a construção de muro divisório com a impermeabilização e encanamento para escoamento da água, nos termos descrito na referida decisão. É nesse sentido a jurisprudência colacionada abaixo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO, PELO AUTOR, DE PAREDE NOS LIMITES DO PERÍMETRO DO SEU IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE VIGAS E COLUNAS PELOS VIZINHOS, ORA PROMOVIDOS, NA PAREDE DO AUTOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIEDADE DO PROMOVENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. MANDADO DE VERIFICAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COADUNA COM A TESE AUTORAL DE CONSTRUÇÃO DO MURO NOS LIMITES DE SEU TERRENO. COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E PROPRIEDADE DA PAREDE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU OS PROMOVIDOS NA OBRIGAÇÃO DE EDIFICAREM UMA PAREDE DIVISÓRIA DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA. PROMOVIDOS QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, INCISO II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 39354541220138060019, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: Invalid date) Deste modo, não merece reforma a Sentença vergastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

05/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164225642

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164225642

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164225642

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164225642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164225642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164225642

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO MARQUES em 30/06/2025 23:59.

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