Procedimento Comum Cível 0050708-97.2021.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050708-97.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 11:07

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 11:06

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 12:45

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137427576

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137427576

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MARLENE DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Através do presente, fica a parte contrária devidamente INTIMADA para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caririaçu/CE, 27 de fevereiro de 2025. TERESA HELENA MACEDO LOPES DE SOUZA Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050708-97.2021.8.06.0059

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137427576

27/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:05

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 11:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 124707974

21/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 12:09

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLENE DA SILVA Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO MARIA MARLENE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A ao argumento, em síntese, de que foi surpreendido com a informação de restrição no veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação/modelo 2009/2010, COR PRATA, PLACA NUR 8111 e RENAVAN 00198636199, levada a efeito pelo réu, impedido-a de proceder a transferência e venda do automóvel. Em razão de tais fatos, pede o levantamento da alienação fiduciária e baixa no gravame, o que faz, inclusive, em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a condenação do Banco réu no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID 103419044 a 103419049. A decisão de ID 103417655 inverteu o ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência. O Banco contestou no ID 103417668 e aduziu a necessidade de retificação do polo passivo, que o veículo não ostenta nenhuma restrição e que se encontra em nome da autora, além de inexistência de dano moral. Juntou os documentos de ID 103417670 a 103417664. Conciliação infrutífera (ID 103418675). Houve réplica (ID 103418676). Saneamento do feito (ID 103418679). O requerido juntou documentos sobre os quais a parte autora se manifestou no ID 103418690. Determinada a conversão do julgamento em diligência a fim de consultar o Detran (ID 103418691), cuja resposta veio aos autos no ID 103418697, tendo a parte autora se manifestado no ID 103418706. Instado a juntar documento legível (ID 103419035), o Banco réu requereu dilação do prazo e a promovente, o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque está bem instruído por meio de documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050708-97.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido de retificação do polo passivo para nele constar Banco Votorantim S/A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização na qual a parte autora arguiu a existência de anotação de restrição em virtude de alienação fiduciária em veículo de sua propriedade, indevidamente feita pelo réu. A requerida contestou o feito rechaçando os pedidos ao tempo em que anexou aos autos consulta do veículo no Portal de Serviços do DENATRAN. De fato, apesar de a requerente ter juntado aos autos, com sua inicial, documentação na qual se vê a existência de restrição no veículo, o documento de ID 103418696, vindo aos autos pelo DETRAN, traz histórico veicular no qual não se vê nenhuma restrição ou mesmo qualquer relato antecedente desta. Instado a se manifestar, a requerente limitou-se a dizer que a restrição tinha existido na época em que ajuizou o pedido. No caso, entendo que o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto diante da comprovação de que não há pendências sobre o veículo narrado na inicial que demande determinação para sua retirada ou que impeça a negociação de sua propriedade. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar. Isso porque a requerente não logrou comprovar que a situação narrada na inicial tenha lhe conspurcado a honra ou gerado abalo suficiente a romper o equilíbrio psicológico. Ademais, não restou claro nos autos quanto tempo a suposta restrição teria permanecido nos assentamentos do veículo e, até que ponto este fato teria inviabilizado a alegada venda do bem. Desta forma, sem a prova efetiva dos alegados danos, não há como deferir qualquer valor indenizatório. Desnecessários maiores esclarecimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na exordial, extinguindo o processo com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Referidas obrigações referentes a sua sucumbência ficam suspensas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final da controvérsia, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137427576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137427576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137427576

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 124707974

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