Procedimento Comum Cível 0143439-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 59.228,82

Órgão julgador

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIEL LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO SILVEIRA DA CUNHA

OAB/CE 33907·CPF·Representa: Autor

RICARDO CAVALCANTE BASTOS

OAB/CE 36118·CPF·Representa: Autor

GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/CE 6744·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DANIEL LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194578389

26/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 18:54

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 194578389

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194578389

23/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2026, 07:30

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de ITALO SILVEIRA DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132171935

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194578389

26/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 18:54

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 194578389

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 07:14

Decisão

•26/03/2026, 12:07

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194578389

23/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2026, 07:30

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de ITALO SILVEIRA DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132171935

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132171935

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL LIMA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0143439-63.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Diante do Ofício Circular n° 188/2024-NUGEPNAC, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, informando sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 1300, que determina a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, e que tramitam no território nacional, fica o presente feito suspenso até ulterior deliberação. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132171935

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132171935

13/01/2025, 14:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:52

Deferido o pedido de DANIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 136.293.873-49 (AUTOR)

11/12/2024, 09:40

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:43

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:02

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313656-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 20:55

11/09/2024, 21:00

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386

06/09/2024, 18:58

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 01:56

Mov. [64] - Documento Analisado

04/09/2024, 17:23

Mov. [63] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorarios apresentada as fls. 276/300, nos termos do artigo 465, 3 do CPC. Exp. Nec.

22/08/2024, 08:35

Mov. [62] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 10:17

Mov. [61] - Petição

21/08/2024, 10:15

Mov. [60] - Documento

19/08/2024, 16:29

Mov. [59] - Documento

19/08/2024, 16:25

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 16:25

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 20:34

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02258624-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 15:29

14/08/2024, 15:45

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 01:57

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/08/2024, 15:26

Mov. [53] - Documento Analisado

13/08/2024, 15:25

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 16:09

Mov. [51] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 15:43

Mov. [50] - Petição

31/07/2024, 15:43

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 19:51

Mov. [48] - Documento

30/07/2024, 15:48

Mov. [47] - Documento

30/07/2024, 15:45

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 15:44

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 11:43

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/07/2024, 09:58

Mov. [43] - Documento Analisado

29/07/2024, 09:57

Mov. [42] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 16:11

Mov. [41] - Conclusão

28/05/2024, 11:43

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02084291-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 22:28

27/05/2024, 22:38

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

14/05/2024, 14:24

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02051725-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 16:03

13/05/2024, 16:19

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

06/05/2024, 21:12

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 01:57

Mov. [35] - Documento Analisado

02/05/2024, 16:04

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 08:42

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 11:49

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531359-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 05:25

28/11/2022, 05:43

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590

15/04/2021, 20:16

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590

15/04/2021, 20:15

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 07:00

Mov. [28] - Documento Analisado

13/04/2021, 14:39

Mov. [27] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2021, 08:16

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/01/2020, 12:19

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01026551-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2020 18:23

21/01/2020, 18:57

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2020 Data da Publicacao: 10/01/2020 Numero do Diario: 2294

10/01/2020, 05:21

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2020 Data da Publicacao: 10/01/2020 Numero do Diario: 2294

10/01/2020, 05:21

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2020, 12:21

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0001/2020 Teor do ato: Vistos hoje. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Cavalcante Bastos (OAB 36118/CE)

08/01/2020, 12:21

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2019, 08:06

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/11/2019, 11:57

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

22/11/2019, 13:24

Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

22/11/2019, 13:03

Mov. [16] - Documento

22/11/2019, 08:33

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

21/11/2019, 11:04

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos hoje. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

20/11/2019, 01:01

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01687460-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2019 17:56

19/11/2019, 21:34

Mov. [12] - Concluso para Despacho

19/11/2019, 17:25

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01685876-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2019 13:10

19/11/2019, 14:37

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0331/2019 Data da Disponibilizacao: 21/08/2019 Data da Publicacao: 22/08/2019 Numero do Diario: 2207 Pagina: 508/509

22/08/2019, 10:18

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 08:42

Mov. [8] - Certidão emitida

14/08/2019, 20:58

Mov. [7] - Expedição de Carta

14/08/2019, 18:29

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 17:56

Mov. [5] - Certidão de designação de sessão conciliação

26/06/2019, 13:12

Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

24/06/2019, 15:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2019, 18:14

Mov. [2] - Conclusão

19/06/2019, 18:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2019, 18:14

Decisão

•03/03/2026, 07:30

Decisão

•10/01/2025, 16:09

Decisão

•11/12/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:44

Interlocutória

•15/07/2024, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 08:42

Interlocutória

•10/04/2021, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2019, 08:06

Ata de Audiência (Outras)

•22/11/2019, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2019, 01:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/04/2026, 07:14

Decisão

•26/03/2026, 12:07

Decisão

•03/03/2026, 07:30

Decisão

•10/01/2025, 16:09

Decisão

•11/12/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:44

Interlocutória

•15/07/2024, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 08:42

Interlocutória

•10/04/2021, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2019, 08:06

Ata de Audiência (Outras)

•22/11/2019, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2019, 01:01

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 17:56

Interlocutória

•23/06/2019, 18:14