Reintegração / Manutenção de Posse 0199659-91.2013.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0199659-91.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 15:53

Juntada de Certidão

12/02/2025, 15:53

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766485

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766485

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HAROLDO FREITAS MONTEIRO REU: NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PONTUAL FOMENTO MERCANTIL EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA DE LOURDES PEREIRA OTERO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra PONTUAL FOMENTO LTDA, NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e CARLOS HENRIQUE BACELAR TORRES, todos qualificados nos autos, alegando que comprou um imóvel em construção para entrega futura, referente a unidade nº 303, do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nesta Cidade, tendo pago integralmente o valor do bem, passando a residir no imóvel, em dezembro de 2011, o sobrinho da autora de nome Haroldo Freitas Monteiro. Aduz que a compra do imóvel não foi registrada, escriturada e averbada pela autora no Cartório de Registro de Imóveis, porque a construtora não levou a cabo a incorporação do edifício ao terreno e a individualização de cada unidade de apartamento, contudo, em maio de 2013, a requerente tomou conhecimento, que tramita uma ação judicial em que a Pontual Fomento Ltda, questiona o descumprimento de contrato pactuado com Nobre Empreendimentos Imobiliários S/A e Carlos Henrique Bacelar Torres, onde foi requerida a intransferibilidade do apartamento 303, sendo a requerente legítima possuidora e adquirente, o que gera ameaça a posse da autora. Requer, liminarmente, a manutenção na posse do apartamento nº 303, integrante do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nessa Cidade. No mérito, pretende a confirmação da medida liminar, bem como indenização por perdas e danos. Com a inicial juntou os documentos de ID 122672642 a 122673077. Habilitação do demandado NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ID 122672638. Indeferido o pedido liminar de manutenção na posse e deferida a gratuidade da justiça, ID 122666733. Processo redistribuído a essa Unidade em janeiro de 2018, fls. 258, em cumprimento ao determinado na Portaria 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.. Citação do demandado Pontual Fomento Ltda, fls. 296, do demandado Nobre Empreendimento Imobiliário, fls. 304 e de Carlos Henrique Bacelar Torres, fls. 341. Certidão informando que os promovidos não apresentaram contestação, fls. 343. A autora requereu produção de prova em audiência, indicando rol testemunhal, fls. 347/348. Designada audiência, a mesma deixou de ocorrer em razão do não comparecimento do autor, seu advogado e das testemunhas, fls. 361, sendo declarada o encerramento da fase instrutória. Habilitação do espólio de Maria de Lourdes Pereira Otero, por meio do herdeiro Haroldo de Freitas Monteiro, fls. 405. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a manutenção na posse do imóvel individualizado como o apartamento de nº 303, do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nesta Cidade, bem como indenização por perdas e danos. Acerca do tema, dispõe o CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme consta na decisão que indeferiu a tutela liminar, fls. 215/217, o autor não instruiu a inicial com prova da alega turbação da posse pelos demandados. Outrossim, quando designada audiência de instrução requerida pelo autor, este não compareceu ao ato. Ressalte-se que no processo de nº 0161149-09.2013.8.06.0001, referido pelo autor na inicial, houve o pedido de desistência da ação, a qual foi homologada pelo juízo, de forma que ainda que tivesse havido turbação da posse do autor em razão da mencionada ação, teria havido a perda superveniente do objeto da presente demanda, digo isso apenas para argumentar, uma vez que o autor não produziu nenhuma prova de que tenha sofrido turbação na posse do imóvel, menos ainda que tenha sofrido perdas e danos. Deixando o autor de comprovar os fatos alegados na exordial, não há como acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, em face do não atendimento dos requisitos estipulados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. PRI. Fortaleza/CE, 8 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0199659-91.2013.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131766485

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766485

13/01/2025, 14:27

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:49

Mov. [206] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:14

Documentos

Documento de Identificação

•08/09/2025, 18:35

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HAROLDO FREITAS MONTEIRO REU: NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PONTUAL FOMENTO MERCANTIL EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA DE LOURDES PEREIRA OTERO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra PONTUAL FOMENTO LTDA, NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e CARLOS HENRIQUE BACELAR TORRES, todos qualificados nos autos, alegando que comprou um imóvel em construção para entrega futura, referente a unidade nº 303, do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nesta Cidade, tendo pago integralmente o valor do bem, passando a residir no imóvel, em dezembro de 2011, o sobrinho da autora de nome Haroldo Freitas Monteiro. Aduz que a compra do imóvel não foi registrada, escriturada e averbada pela autora no Cartório de Registro de Imóveis, porque a construtora não levou a cabo a incorporação do edifício ao terreno e a individualização de cada unidade de apartamento, contudo, em maio de 2013, a requerente tomou conhecimento, que tramita uma ação judicial em que a Pontual Fomento Ltda, questiona o descumprimento de contrato pactuado com Nobre Empreendimentos Imobiliários S/A e Carlos Henrique Bacelar Torres, onde foi requerida a intransferibilidade do apartamento 303, sendo a requerente legítima possuidora e adquirente, o que gera ameaça a posse da autora. Requer, liminarmente, a manutenção na posse do apartamento nº 303, integrante do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nessa Cidade. No mérito, pretende a confirmação da medida liminar, bem como indenização por perdas e danos. Com a inicial juntou os documentos de ID 122672642 a 122673077. Habilitação do demandado NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ID 122672638. Indeferido o pedido liminar de manutenção na posse e deferida a gratuidade da justiça, ID 122666733. Processo redistribuído a essa Unidade em janeiro de 2018, fls. 258, em cumprimento ao determinado na Portaria 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.. Citação do demandado Pontual Fomento Ltda, fls. 296, do demandado Nobre Empreendimento Imobiliário, fls. 304 e de Carlos Henrique Bacelar Torres, fls. 341. Certidão informando que os promovidos não apresentaram contestação, fls. 343. A autora requereu produção de prova em audiência, indicando rol testemunhal, fls. 347/348. Designada audiência, a mesma deixou de ocorrer em razão do não comparecimento do autor, seu advogado e das testemunhas, fls. 361, sendo declarada o encerramento da fase instrutória. Habilitação do espólio de Maria de Lourdes Pereira Otero, por meio do herdeiro Haroldo de Freitas Monteiro, fls. 405. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a manutenção na posse do imóvel individualizado como o apartamento de nº 303, do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO NEW JERSEY, localizado na Rua Padre Valdevino nº 1584, nesta Cidade, bem como indenização por perdas e danos. Acerca do tema, dispõe o CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme consta na decisão que indeferiu a tutela liminar, fls. 215/217, o autor não instruiu a inicial com prova da alega turbação da posse pelos demandados. Outrossim, quando designada audiência de instrução requerida pelo autor, este não compareceu ao ato. Ressalte-se que no processo de nº 0161149-09.2013.8.06.0001, referido pelo autor na inicial, houve o pedido de desistência da ação, a qual foi homologada pelo juízo, de forma que ainda que tivesse havido turbação da posse do autor em razão da mencionada ação, teria havido a perda superveniente do objeto da presente demanda, digo isso apenas para argumentar, uma vez que o autor não produziu nenhuma prova de que tenha sofrido turbação na posse do imóvel, menos ainda que tenha sofrido perdas e danos. Deixando o autor de comprovar os fatos alegados na exordial, não há como acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, em face do não atendimento dos requisitos estipulados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. PRI. Fortaleza/CE, 8 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0199659-91.2013.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão]

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766485

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131766485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766485

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [206] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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