Procedimento Comum Cível 0178431-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178431-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0178431-50.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Em uma análise da presente lide, vejo que assiste razão a parte promovente, quando ao alegado no petitório de fls. 389-390. Conforme estabelece o art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, a remuneração do perito deve ser suportada pela parte que requereu a perícia, ou rateada entre as partes quando a produção da prova for determinada de ofício ou solicitada por ambas. No presente caso, a perícia foi solicitada pela parte autora, recaindo sobre esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais, entretanto, deverão ser assumidos pelo Estado, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova, ou a alteração na sua distribuição, não implica transferência da obrigação de arcar com os custos da perícia requerida pela parte contrária. Diante disto, determino que os honorários periciais deverão ser arcados em sua totalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II da resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017, em razão da gratuidade deferida à parte autora. Ciência ao Perito nomeado por e-mail ou pelo correio para designar, com antecedência mínima de pelo menos 90 (noventa) dias corridos, dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, no prazo de cinco dias úteis Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assina ) Ricci Lôbo de Figueiredo- Juíza de Direito". ID 124074667. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 184782629

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 184782629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184782629

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163726039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163726039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163726039

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(27)