Monitória 0200491-46.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0200491-46.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200491-46.2024.8.06.0064. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: RENATA LILIANE CAVALCANTE NUNES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO C6 S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de RENATA LILIANE CAVALCANTE NUNES, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114707572/114709831). 3. Foi ordenado a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 114707531), alvitre que foi cumprido pela parte demandante (IDs 114707533/114707534). 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114707546). 5. O mandado de citação e pagamento (ID 114707547) restou infrutífero (ID 114707551). 6. Instada a se manifestar (ID 114707554), a parte promovente pugnou pela citação eletrônica da parte adversa (ID 114707569); pleito que foi indeferido (ID 132255129). 7. A parte autora informou um novo endereço (ID 133330532), e este Juízo ordenou sua a intimação para recolher as custas intermediárias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 133339928). 8. Conquanto devidamente intimada (ID 7838866), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 134725743). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 12. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 133339928, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (ID 114707533/114707534). Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200491-46.2024.8.06.0064. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: RENATA LILIANE CAVALCANTE NUNES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada por BANCO C6 S.A. em face de RENATA LILIANE CAVALCANTE NUNES, ambos qualificados na exordial. 2. Diante da certidão do Oficial de Justiça (ID 114707551), foi ordenada a intimação da parte autora para manifestação (ID 114707554). 3. O requerente pugnou pela realização de citação eletrônica através do aplicativo WhatsApp (ID 114707569). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Analisando detidamente a exordial, a parte promovente pugnou que o requerido fosse citado por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativo WhatsApp, fornecendo, para tanto, o telefone de contato do réu (ID 114707569), todavia, o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará nº 010/2020, em seu artigo 2º, estabelece: Artigo 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Consoante o Provimento n° 010/2020, não restou autorizada a citação por meio do referido aplicativo de mensagens WhatsApp, salvo nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM). Desta feita, depreende-se que o caso sob comento não se trata de demanda de urgência. 6. Ante as razões expendidas, indefiro o pedido de citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp. 7. Por conseguinte, intime-se o requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154114242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154114242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154114242

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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