Execução de Título Extrajudicial 0221529-46.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0221529-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES VALE EXECUTADO: MONTE HOREBE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0221529-46.2023.8.06.0001 Vistos etc. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 129814474. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Maria da Conceição de Menezes Vale em face da decisão de ID 93254646, sob a alegação de contradição e de omissão. Em decisão de ID 93254646, manifestando-se sobre a emenda à inicial, este juízo prolatou decisão deferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Monte Horebe Construções e Serviços LTDA e intimou a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação, sob pena de extinção do feito. A parte exequente, em embargos de declaração de ID 93254646, aduziu vícios de omissão, requerendo manifestação deste juízo sobre o pedido cautelar de arresto apresentado na petição de emenda à inicial. Ainda, apontou contradição quanto à determinação ao recolhimento de custas pela exequente tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que ainda não foi citada. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi apresentado tempestivamente, razão pela qual o CONHEÇO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material". I) Quanto à determinação de recolhimento de custas Entendo que houve contradição na decisão de ID 93254649, uma vez que houve incoerência quanto à determinação ao recolhimento de custas pela exequente. Analisando os autos, verifico que foi deferido ao exequente, no despacho de ID 93251319, os benefícios da justiça gratuita. Ressalto que não foi proferida nenhuma decisão posterior revogando o benefício concedido. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos para sanar a contradição havida na decisão e, de consequência, isento a parte exequente quanto ao recolhimento das custas processuais, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. II) Quanto ao pedido de medida cautelar de arresto Em relação ao requerimento de medida cautelar de arresto, com objetivo de busca e bloqueio de bens dos sócios da empresa executada, via os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, este pedido, por ora, não pode ser deferido. O Art. 300, §1º do CPC diz que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, a concessão da tutela de urgência somente pode ser deferida quando ocorrer a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, e haja fundado receio do perecimento do direito. Já o incidente da personalidade jurídica é disciplinado pelos arts. 133 e seguintes, do CPC, no qual os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para se manifestar e requerer as provas cabíveis, e somente após, será proferida decisão acolhendo ou rejeitando o pedido de desconsideração. Os arts. 135 e 136, do CPC, autorizam a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que preconiza a ampla defesa e o contraditório. Não obstante, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial), que ensejam a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, tornam-se suficientes para que seja determinada a instauração do incidente pleiteado. Desta forma, entendo que somente depois de oportunizado às partes se manifestarem sobre o incidente instaurado, é que poderá ser determinada a penhora de bens dos sócios e das pessoas jurídicas, sendo imperioso se respeitar o contraditório e a ampla defesa. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE (BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA OU, EM CASO INEXITOSA A CONSTRIÇÃO, A PENHORA DE BEM IMÓVEL). GRAVIDADE DOS EFEITOS DE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079950291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70079950291 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019). Portanto, não vislumbro nos autos elementos de prova que permitam inferir a ocorrência de deferimento do pedido de tutela de urgência ante da ocorrência do contraditório. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido para concessão da tutela de urgência, pois não vislumbro a verossimilhança do alegado capaz de ensejar a concessão de tal medida. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197192500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197192500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197192500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183561708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183561708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183561708

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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