Procedimento Comum Cível 0052353-79.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 193.761,59

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202139055

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202139055

05/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202139055

04/05/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:46

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199024228

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199024228

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199024228

08/04/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:24

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:41

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202139055

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202139055

05/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202139055

04/05/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:46

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199024228

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199024228

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199024228

08/04/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:24

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:41

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197091211

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197091211

24/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197091211

23/03/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:35

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:51

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

22/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:02

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:32

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135964682

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/02/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135964682

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO COMUM em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468); 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 96532141); alvitre que foi cumprido pela parte demandante (IDs 96532151/96532153); 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 5. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714). 6. A parte autora apresentou sua réplica (IDs 97819721 a 97819722). 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 8. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 9. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 10. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 11. O feito foi saneado, onde foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito judicial (ID 130730096). 12. As partes indicaram assistente técnico e apresentaram seus quesitos (IDs 132894745/132894746 e 133337821). 13. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nºs 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria, até que seja definida a tese sobre a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (Tema 1300/STJ). STJ - Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - S1 Primeira Seção - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1 - Rel. Maria Thereza de Assis Moura - J. 03/12/2024. P. 16/12/2024) (Destaquei). Através do Ofício nº 126/2024, proveniente do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a ciência de todos os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Ceará, acerca da determinação de suspensão da tramitação dos processos e/ou recursos pendentes que versem sobre a matéria em discussão. 15. Destarte, diante do teor do Ofício nº 126/2024 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica objeto do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135964682

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO COMUM em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468); 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 96532141); alvitre que foi cumprido pela parte demandante (IDs 96532151/96532153); 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 5. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714). 6. A parte autora apresentou sua réplica (IDs 97819721 a 97819722). 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 8. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 9. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 10. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 11. O feito foi saneado, onde foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito judicial (ID 130730096). 12. As partes indicaram assistente técnico e apresentaram seus quesitos (IDs 132894745/132894746 e 133337821). 13. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nºs 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria, até que seja definida a tese sobre a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (Tema 1300/STJ). STJ - Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - S1 Primeira Seção - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1 - Rel. Maria Thereza de Assis Moura - J. 03/12/2024. P. 16/12/2024) (Destaquei). Através do Ofício nº 126/2024, proveniente do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a ciência de todos os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Ceará, acerca da determinação de suspensão da tramitação dos processos e/ou recursos pendentes que versem sobre a matéria em discussão. 15. Destarte, diante do teor do Ofício nº 126/2024 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica objeto do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135964682

17/02/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135964682

17/02/2025, 11:38

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

14/02/2025, 18:38

Conclusos para despacho

25/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130730096

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052353-79.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LUECIO AQUINO MARTINS DE MEDEIROS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que: 1.1. Constatou irregularidades relativas aos valores depositados na conta PASEP ao receber o saldo remanescente em 16/08/2018, mesmo não tendo realizado nenhum saque; 1.2. Após o ano de 1999, recebia anualmente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado; 1.3. Observou que o valor era irrisório, pois não abrangia o saldo existente em sua conta em 18/08/1988, não sendo preservadas as cotas repassadas relativas aos depósitos nos anos de 1985, 1986, 1988 e 1989; 1.4. Do exposto, pugnou pela procedência da ação, determinando a condenação do promovido a pagar os valores subtraídos e/ou não repassados para conta destinada ao fundo do PASEP. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 97820457 a 97820468). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 97819704). 4. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 97819715 a 97819714), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente; suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal; e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo(a) demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e requereu a improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor fosse calculado com base nos índices legais, bem como protestou pela produção de prova pericial contábil. 5. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, sustentando que não se discute a gestão dos repasses das cotas PASEP, os expurgos ou os índices de correção, mas sim os valores que foram indevidamente subtraídos na data de 18/08/1988 (IDs 97819721 a 97819722). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 97820428), oportunidade em que o(a) requerente apresentou alegações finais (IDs 97820436 a 97820432) e o(a) requerido(a) pleiteou pela suspensão do feito com espeque na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, do Superior Tribunal de Justiça (IDs 97820437 e 97820438). 7. O processo foi suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 97820439). 8. O Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado, e foi determinado o saneamento do processo (ID 97820452). 9. Em seguida, sobreveio manifestação da parte requerida, alegando a sua ilegitimidade ad causam e pugnando pela produção de prova pericial (ID 102112484). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 11. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 11.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação à gratuidade judiciaria já foi apreciada (ID 97820439). 11.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC - 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024. P. 01/03/2024). Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 11.3. DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto as tais preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto já superadas. 11.4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ( PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível - 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024). 11.5. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2018, com efeito, denego a prejudicial de mérito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (IDs 97819716 e 102112484). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas, sem permitir a produção de perícia técnica contábil expressamente requerida por ambas as partes, destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep da autora, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida. 3 (TJDFT - 6ª Turma Cível - 0701531-13.2020.8.07.0001 - Rel. Vera Adndrighi - J. 24/01/2024. P. 23/02/2024). 12.2. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil (IDs 97819716 e 102112484) e nomeio como perito(a) judicial RICARDO ASSUNÇÃO LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. 12.3. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. 12.4. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. 12.5. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 12.6. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130730096

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130730096

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130730096

13/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130730096

13/01/2025, 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 11:26

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 15:27

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 06:39

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 549, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

15/08/2024, 11:59

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0306/2024 Teor do ato: Considerando o julgamento do Tema n 1.150 do Superior Tribunal de Justica, determino o prosseguimento do feito. A conclusao para saneamento do processo. Advogados(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 10451/RN), David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

15/08/2024, 02:33

Mov. [30] - Mero expediente | Considerando o julgamento do Tema n 1.150 do Superior Tribunal de Justica, determino o prosseguimento do feito. A conclusao para saneamento do processo.

14/08/2024, 11:13

Mov. [29] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 09:00

Mov. [28] - Certidão emitida

05/08/2024, 12:02

Mov. [27] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 12:00

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 11:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01846676-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 21:46

07/12/2023, 21:52

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

04/08/2023, 00:21

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 12:22

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 16:16

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686

31/08/2021, 21:14

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 14:36

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 497/499, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

30/08/2021, 13:36

Mov. [18] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 17:02

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00309378-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 18:49

23/03/2021, 19:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho

22/03/2021, 20:07

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00308915-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 19/03/2021 10:07

19/03/2021, 10:50

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 11/03/2021 Numero do Diario: 2568

10/03/2021, 23:13

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 11/03/2021 Numero do Diario: 2568

10/03/2021, 23:13

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 02:09

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa ao despacho de fl. 385, foi enviada para publicacao via Dje. O referido e verdade. Dou fe.

08/03/2021, 18:57

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 13:28

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00332429-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/11/2020 16:40

12/11/2020, 17:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho

11/09/2020, 15:27

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00324334-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2020 14:23

03/09/2020, 14:53

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2020, 09:10

Mov. [5] - Certidão emitida | CERTIFICO,que nesta data foi remetido via postal a carta de fls 156. O referido e verdade. Dou fe.

15/07/2020, 16:19

Mov. [4] - Expedição de Carta

02/06/2020, 13:02

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro a assistencia judiciaria gratuita, ate prova em contrario requestada. Cite-se, consoante o rito comum.

29/05/2020, 19:06

Mov. [2] - Conclusão

29/05/2020, 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2020, 17:30

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:59

Despacho

•04/05/2026, 13:22

Despacho

•07/04/2026, 17:24

Despacho

•20/03/2026, 09:35

Documento de Comprovação

•31/10/2025, 10:51

Despacho

•22/08/2025, 14:38

Decisão

•14/02/2025, 18:38

Decisão

•18/12/2024, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 16:16

Interlocutória

•16/08/2021, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2021, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 19:06

18/02/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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14/01/2025, 00:00