Procedimento Comum Cível 0050842-05.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.687,73

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Aquiraz 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Regina Oliveira Camara

Partes do Processo

LUIZ LOURENCO AMORA FILHO

CPF

Autor

DAYACOVAL

Terceiro

BANCO DAYACOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

MARIA LUCILENE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE 30643·CPF·Representa: Autor

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE 43029·CPF·Representa: Autor

IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PE 16151·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176783580

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176783580

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176783580

01/10/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:11

Juntada de certidão

05/09/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:45

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:34

Decorrido prazo de IVO TINO DO AMARAL JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:18

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 135664612

09/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 135664612

09/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176783580

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176783580

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176783580

01/10/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 14:32

Despacho

•11/02/2026, 12:41

05/09/2025, 12:11

Juntada de certidão

05/09/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:45

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:34

Decorrido prazo de IVO TINO DO AMARAL JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:18

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 135664612

09/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 135664612

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 135664612

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 135664612

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135664612

05/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135664612

05/06/2025, 10:39

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/02/2025, 09:26

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/01/2025, 15:45

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130464131

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ LOURENCO AMORA FILHOREU: BANCO DAYCOVAL S/A R. Hoje, DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 0050842-05.2021.8.06.0034CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte contrária, para apresentar resposta aos embargos de declaração de ID. 114106035, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130464131

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130464131

13/01/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:05

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:10

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:02

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01811162-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/10/2024 14:44

24/10/2024, 14:52

Mov. [84] - Entranhado | Entranhado o processo 0050842-05.2021.8.06.0034/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

24/10/2024, 14:52

Mov. [83] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

24/10/2024, 14:52

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 19:29

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 11:56

Mov. [80] - Certidão emitida

15/10/2024, 09:34

Mov. [79] - Certidão emitida

15/10/2024, 09:32

Mov. [78] - Informação

15/10/2024, 09:30

Mov. [77] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 11:28

Mov. [76] - Conclusão

29/06/2024, 23:36

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01801796-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2024 07:49

01/03/2024, 07:52

Mov. [74] - Decurso de Prazo

18/01/2024, 10:53

Mov. [73] - Concluso para Sentença

05/12/2023, 15:35

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161

20/09/2023, 09:45

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 02:28

Mov. [70] - Certidão emitida

15/09/2023, 14:26

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 08:43

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/09/2023, 13:44

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

21/08/2023, 14:04

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01806707-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 16:40

11/07/2023, 16:42

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01806605-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 15:01

07/07/2023, 15:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho

22/06/2023, 10:12

Mov. [63] - Laudo Pericial

22/06/2023, 10:05

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099

20/06/2023, 20:52

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 02:34

Mov. [60] - Documento

06/06/2023, 10:25

Mov. [59] - Mero expediente | Apos a juntada do laudo pericial pela Senhora Perita, as partes devem ser intimadas para se manifestar sobre o mesmo. Prazo de 15 (quinze) dias.

05/06/2023, 16:12

Mov. [58] - Concluso para Despacho

19/05/2023, 16:20

Mov. [57] - Documento

12/05/2023, 09:04

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058

18/04/2023, 21:45

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0116/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que compareca a pericia designada. Advogados(s): Dyonnathan Duarte da Silva (OAB 43029/CE), Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu (OAB 30643/CE)

17/04/2023, 12:03

Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que compareca a pericia designada.

17/04/2023, 11:30

Mov. [53] - Concluso para Despacho

17/04/2023, 09:35

Mov. [52] - Documento

17/04/2023, 09:34

Mov. [51] - Documento

04/04/2023, 17:06

Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 13:30

Mov. [49] - Concluso para Despacho

09/02/2023, 07:48

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01801042-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 13:54

06/02/2023, 14:16

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01800515-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 16:10

24/01/2023, 18:36

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

14/01/2023, 05:15

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 20:22

Mov. [44] - Certidão emitida

11/01/2023, 16:14

Mov. [43] - Mero expediente | Intime(m)-se o banco promovido da proposta de honorarios, bem como para que aceitando faca o deposito, no prazo de dez dias. As pastes devem apresentar seus quesitos, no prazo de dez dias. Intimem-se.

07/10/2022, 14:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 12:28

Mov. [41] - Documento

30/08/2022, 12:04

Mov. [40] - Documento

25/08/2022, 14:34

Mov. [39] - Documento

25/08/2022, 14:33

Mov. [38] - Certidão emitida

25/08/2022, 14:32

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 09:16

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

06/07/2022, 15:00

Mov. [35] - Certidão emitida

06/07/2022, 15:00

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2022, 15:02

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01807161-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 16:48

09/06/2022, 17:11

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01807117-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 10:42

09/06/2022, 10:51

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0185/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846

18/05/2022, 23:17

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 01:58

Mov. [29] - Certidão emitida

16/05/2022, 18:16

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 15:15

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/04/2022, 11:39

Mov. [26] - Certidão emitida

19/04/2022, 11:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01802820-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/03/2022 15:29

23/03/2022, 16:03

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0084/2022 Data da Publicacao: 08/03/2022 Numero do Diario: 2799

07/03/2022, 20:58

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0084/2022 Teor do ato: 1) Intime-se a parte requerente, por seu advogado constituido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica. 2) Expedientes necessarios. Advogados(s): Dyonnathan Duarte da Silva (OAB 43029/CE), Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu (OAB 30643/CE)

04/03/2022, 01:58

Mov. [22] - Mero expediente | 1) Intime-se a parte requerente, por seu advogado constituido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica. 2) Expedientes necessarios.

03/02/2022, 17:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho

27/12/2021, 12:55

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

27/12/2021, 12:55

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00174864-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/12/2021 12:11

15/12/2021, 12:34

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

11/12/2021, 10:52

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

11/12/2021, 10:50

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

11/12/2021, 10:50

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem.

24/11/2021, 09:25

Mov. [14] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO. PROMOVIDO ADVERTIDO DO PRAZO PARA CONTESTAR.

24/11/2021, 09:23

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 09:22

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00174064-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2021 08:50

24/11/2021, 09:09

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WAQR.21.00173237-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 03/11/2021 07:35

03/11/2021, 07:52

Mov. [10] - Documento

18/10/2021, 10:29

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2021 Data da Publicacao: 24/09/2021 Numero do Diario: 2702

23/09/2021, 20:47

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 12:06

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 19:34

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 19:31

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 15:15

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/11/2021 Hora 09:10 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

24/08/2021, 15:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 10:21

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2021, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2021, 15:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 19:47

Despacho

•24/11/2025, 18:32

Despacho

•05/09/2025, 18:12

Despacho

•27/08/2025, 11:45

Intimação da Sentença

•05/06/2025, 10:39

Intimação da Sentença

•05/06/2025, 10:39

Sentença

•13/02/2025, 09:26

Despacho

•16/12/2024, 09:05

Sentença

•10/10/2024, 11:28

Interlocutória

•14/09/2023, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2023, 11:30

Interlocutória

•23/03/2023, 13:30

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 14:32

Despacho

•11/02/2026, 12:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 19:47

Despacho

•24/11/2025, 18:32

Despacho

•05/09/2025, 18:12

Despacho

•27/08/2025, 11:45

Intimação da Sentença

•05/06/2025, 10:39

Intimação da Sentença

•05/06/2025, 10:39

Sentença

•13/02/2025, 09:26

Despacho

•16/12/2024, 09:05

Sentença

•10/10/2024, 11:28

Interlocutória

•14/09/2023, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2023, 11:30

Interlocutória

•23/03/2023, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 17:01

Ata de Audiência (Outras)

•24/11/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2021, 10:21