Execução de Título Extrajudicial 0190159-59.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190159-59.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 08:13

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:32

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 125855981

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0190159-59.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo MANOEL PEDRO BIRINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO ITAUCARD SA em face de MANOEL PEDRO BIRINO, ambos qualificados na inicial. Deferida liminar de busca e apreensão (ID 98480337). Comprovante de inclusão de restrição veicular (ID 98480340). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID 98483225. O executado não foi citado (ID 98483907). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 109484405, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome do executado. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório. Determino a baixa na restrição do(s) sistema(s) RENAJUD (ID 98480340), tendo em vista a extinção da ação. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125855981

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125855981

13/01/2025, 15:01

Extinto o processo por desistência

13/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:52

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:36

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0190159-59.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo MANOEL PEDRO BIRINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO ITAUCARD SA em face de MANOEL PEDRO BIRINO, ambos qualificados na inicial. Deferida liminar de busca e apreensão (ID 98480337). Comprovante de inclusão de restrição veicular (ID 98480340). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID 98483225. O executado não foi citado (ID 98483907). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 109484405, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome do executado. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório. Determino a baixa na restrição do(s) sistema(s) RENAJUD (ID 98480340), tendo em vista a extinção da ação. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 125855981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125855981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125855981

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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