Procedimento Comum Cível 3000004-18.2025.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000004-18.2025.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sílio Sales Silva em face de Antônio Luciano da Silva. Custa recolhidas, salvo as diligências do Oficial de Justiça. O autor alega que a parte requerida realizou intervenção indevida em seu imóvel, situação que justifica a necessidade de uma resposta imediata do réu. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida sempre que houver probabilidade do direito e o risco de dano ou o perigo de resultado útil do processo. Assim, visando garantir o contraditório e assegurar a devida análise da urgência alegada, determino que a parte requerida se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando justificativa acerca dos fatos narrados na inicial, sob pena de serem analisados os elementos já constantes dos autos para eventual concessão da tutela pleiteada. Além disso, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, em data e horário a serem oportunamente informados pela Secretaria. Intime-se o autor para recolher as diligências do Oficial de Justiça Fora da Sede (5 dias). Somente após o recolhimento da taxa, intimem-se as partes, devendo o requerido ser citado para comparecimento à audiência e para apresentar sua resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Na mesma ocasião, deverá o réu ser intimado para justificar (5 dias) o pedido de tutela provisória de urgência. Caso não haja acordo na audiência, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, contados da data da audiência. Decorrido o prazo da justificação (5 dias contatos da juntada do mandado), com ou sem manifestação, enviar os autos para a fila concluso decisão de urgência (3). Expedientes urgentes. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sílio Sales Silva em face de Antônio Luciano da Silva. Custa recolhidas, salvo as diligências do Oficial de Justiça. O autor alega que a parte requerida realizou intervenção indevida em seu imóvel, situação que justifica a necessidade de uma resposta imediata do réu. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida sempre que houver probabilidade do direito e o risco de dano ou o perigo de resultado útil do processo. Assim, visando garantir o contraditório e assegurar a devida análise da urgência alegada, determino que a parte requerida se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando justificativa acerca dos fatos narrados na inicial, sob pena de serem analisados os elementos já constantes dos autos para eventual concessão da tutela pleiteada. Além disso, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, em data e horário a serem oportunamente informados pela Secretaria. Intime-se o autor para recolher as diligências do Oficial de Justiça Fora da Sede (5 dias). Somente após o recolhimento da taxa, intimem-se as partes, devendo o requerido ser citado para comparecimento à audiência e para apresentar sua resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Na mesma ocasião, deverá o réu ser intimado para justificar (5 dias) o pedido de tutela provisória de urgência. Caso não haja acordo na audiência, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, contados da data da audiência. Decorrido o prazo da justificação (5 dias contatos da juntada do mandado), com ou sem manifestação, enviar os autos para a fila concluso decisão de urgência (3). Expedientes urgentes. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 193842249

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 193842249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 193842249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 193842249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193842249

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Juntada de certidão

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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