Procedimento Comum Cível 3001263-62.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001263-62.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001263-62.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 21.712,92 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e condenação em danos morais, proposta por Vania Maria Cavalcante Vasconcelos em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seus benefícios e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de contrato de serviço com a empresa ré, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que o referido desconto vem sendo realizado desde 03/2023, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Não bastasse, observo também que a parte autora não abriu qualquer reclamação perante o Banco e/ou INSS visando suspender as supostas cobranças indevidas, o que fragiliza suas alegações na medida em que, a rigor, a não ser que se objetive auferir algum benefício patrimonial adicional (condenação em danos morais, por exemplo), qualquer pessoa que se depara com eventuais cobranças indevidas busca, primeiro, resolver a questão administrativamente, acionando o judiciário somente em caso de insucesso. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado CUSTAS em 15/07/2025. Documento: 164852624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164852624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164852624

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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