Procedimento Comum Cível 3003248-13.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003248-13.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3003248-13.2024.8.06.0171 Parte Promovente: APOLIANA ALEXANDRINO OLIVEIRA MOTA Parte Promovida: PLANETA NET TELECOM E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por APOLIANA ALEXANDRINO OLIVEIRA MOTA, em face de PLANETA NET TELECOM E SERVIÇOS LTDA. 1) Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, configurada a hipossuficiência da parte autora. 4) Cite-se e intime-se a parte promovida, intimando-se igualmente a parte promovente, por seu advogado, via DJe, para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada e realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania). Saliente-se que em caso de oposição à realização da audiência, deverá apresentar petição manifestando desinteresse na autocomposição com pelos menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §§8º e 9º do CPC. Na hipótese de não se obter uma solução amigável, fica a parte ré desde já advertida de que poderá contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 26/02/2026. Documento: 193571164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193571164

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193571164

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 15/10/2025. Documento: 177933220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177933220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177933220

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

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