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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

ZACARIAS MONTEIRO MAIA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104436924

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