Procedimento Comum Cível 0203352-55.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203352-55.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:42

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134242110

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203352-55.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte Vistos etc... Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por JOSE CICERO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo. Intimem-se as partes por seus advogados para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134242110

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134242110

31/01/2025, 11:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

31/01/2025, 11:09

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R. H. Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Ainda, estabeleço como pontos controvertidos, que devem ser demonstrados pelas Partes: 1) a legitimidade dos cálculos apresentados com o respectivo índice aplicado; 2) em caso de pedido de indenização por danos morais, a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida, sendo este ônus da Parte Autora. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza. Tendo em vista tal informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203352-55.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) caso necessário, adequar os documentos apresentados a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, (ii) apresentar manifestação acerca da contestação de Id. 107162091 e dos documentos que a acompanham e (iii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intime-se a Parte Promovida, via sistema, para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 7 de janeiro de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131647503

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131647503

13/01/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:26

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:53

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 11:09

Despacho

•13/01/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R. H. Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Ainda, estabeleço como pontos controvertidos, que devem ser demonstrados pelas Partes: 1) a legitimidade dos cálculos apresentados com o respectivo índice aplicado; 2) em caso de pedido de indenização por danos morais, a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida, sendo este ônus da Parte Autora. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza. Tendo em vista tal informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203352-55.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) caso necessário, adequar os documentos apresentados a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, (ii) apresentar manifestação acerca da contestação de Id. 107162091 e dos documentos que a acompanham e (iii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intime-se a Parte Promovida, via sistema, para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 7 de janeiro de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134242110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134242110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134242110

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131647503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131647503

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)