Cumprimento de sentença 0269624-16.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0269624-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 15:54

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 23:42

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046003

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269624-16.2000.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO BESA S.A.REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MACIEL, ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Monitória (conversão do procedimento em ID nº 120485785) em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Banco Econômico S/A em face de Maria de Fatima Maciel de Oliveira e Antonio Rodrigues de Oliveira. O feito foi protocolado em 11 de dezembro de 1995 e julgado em 03 de outubro de 2011, tendo sido constituído o respectivo título executivo, consoante ID nº 120485799. Em seguida, houve a expedição de cartas de intimação para que os promovidos paguem o débito em comento (ID nº 120486437 e 120486449). Por conseguinte, o exequente foi intimado para impulsionar o feito. Outrossim, foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito. Foram realizadas novas tentativas de intimação pessoal dos devedores, tendo o AR da executada Maria de Fatima Maciel de Oliveira retornado com a cota "falecida", em outubro de 2022. Não obstante a informação contida e a intimação do exequente, este requereu a realização de pesquisas de endereço em nome da falecida e, somente em novembro de 2024, dando conta do falecimento da devedora, requereu a habilitação do seu espólio. Era o que tinha a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando-se os autos, observa-se, que o feito foi julgado em 03 de outubro de 2011, tendo sido constituído o respectivo título executivo, consoante ID nº 120485799, de modo que percebe-se que a presente fase de cumprimento delonga-se por mais de 13 (treze) anos, sem que a parte executada tenha sido intimada para pagamento. Lado outro, o exequente restringiu-se, apenas, a solicitar que este Juízo realize a busca dos endereços dos devedores. Não obstante, foi colacionado aos autos AR atinente à carta de intimação da executada Maria de Fatima Maciel de Oliveira com a cota "falecida", em outubro de 2022. Entretanto, somente em novembro de 2024 o banco promovido requereu a substituição processual pelo seu espólio. Nesse ponto, observe-se que a Súmula nº 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal preconiza que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se, pois, de ação monitória fundada em instrumento particular, a prescrição é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC. Assim, em que pese o pedido de cumprimento de sentença ter sido proposto dentro do prazo prescricional, o credor não conseguiu promover a intimação dos devedores durante o trâmite do feito. Lembre-se que uma vez ocorrida a prescrição intercorrente impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dito isto, a este juízo não resta outra alternativa, senão a de declarar a ocorrência pra prescrição intercorrente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos colacionados, considerando, sobretudo, que restou ultrapassado mais de 13 (treze) anos sem que a parte executada tenha sido intimada para pagamento. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por Banco Econômico S/A em face de Maria de Fatima Maciel de Oliveira e Antonio Rodrigues de Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 924, V, c/c art. 925 do CPC/15. Não há condenação em honorários em favor dos executados, vez que não houve pretensão resistida. Custas já recolhidas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132046003

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132046003

13/01/2025, 15:33

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 16:01

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/01/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:23

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:07

Mov. [170] - Concluso para Despacho

07/11/2024, 08:41

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 17:06

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269624-16.2000.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO BESA S.A.REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MACIEL, ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Monitória (conversão do procedimento em ID nº 120485785) em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Banco Econômico S/A em face de Maria de Fatima Maciel de Oliveira e Antonio Rodrigues de Oliveira. O feito foi protocolado em 11 de dezembro de 1995 e julgado em 03 de outubro de 2011, tendo sido constituído o respectivo título executivo, consoante ID nº 120485799. Em seguida, houve a expedição de cartas de intimação para que os promovidos paguem o débito em comento (ID nº 120486437 e 120486449). Por conseguinte, o exequente foi intimado para impulsionar o feito. Outrossim, foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito. Foram realizadas novas tentativas de intimação pessoal dos devedores, tendo o AR da executada Maria de Fatima Maciel de Oliveira retornado com a cota "falecida", em outubro de 2022. Não obstante a informação contida e a intimação do exequente, este requereu a realização de pesquisas de endereço em nome da falecida e, somente em novembro de 2024, dando conta do falecimento da devedora, requereu a habilitação do seu espólio. Era o que tinha a relatar. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando-se os autos, observa-se, que o feito foi julgado em 03 de outubro de 2011, tendo sido constituído o respectivo título executivo, consoante ID nº 120485799, de modo que percebe-se que a presente fase de cumprimento delonga-se por mais de 13 (treze) anos, sem que a parte executada tenha sido intimada para pagamento. Lado outro, o exequente restringiu-se, apenas, a solicitar que este Juízo realize a busca dos endereços dos devedores. Não obstante, foi colacionado aos autos AR atinente à carta de intimação da executada Maria de Fatima Maciel de Oliveira com a cota "falecida", em outubro de 2022. Entretanto, somente em novembro de 2024 o banco promovido requereu a substituição processual pelo seu espólio. Nesse ponto, observe-se que a Súmula nº 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal preconiza que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se, pois, de ação monitória fundada em instrumento particular, a prescrição é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC. Assim, em que pese o pedido de cumprimento de sentença ter sido proposto dentro do prazo prescricional, o credor não conseguiu promover a intimação dos devedores durante o trâmite do feito. Lembre-se que uma vez ocorrida a prescrição intercorrente impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dito isto, a este juízo não resta outra alternativa, senão a de declarar a ocorrência pra prescrição intercorrente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos colacionados, considerando, sobretudo, que restou ultrapassado mais de 13 (treze) anos sem que a parte executada tenha sido intimada para pagamento. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por Banco Econômico S/A em face de Maria de Fatima Maciel de Oliveira e Antonio Rodrigues de Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 924, V, c/c art. 925 do CPC/15. Não há condenação em honorários em favor dos executados, vez que não houve pretensão resistida. Custas já recolhidas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132046003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132046003

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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Mov. [170] - Concluso para Despacho

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