Procedimento Comum Cível 3001278-31.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:55

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:13

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137828200

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137828200

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137828200

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição de ID 137097202, sobreveio pedido de desistência pela parte autora, tendo a parte requerida anuído tal pedido (ID 137448312). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não oferecida a contestação. No caso em tela, o promovido apresentou contestação (ID 135532404), porém se manifestou anuindo ao pedido de desistência da parte autora. Ante ao exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137828200

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição de ID 137097202, sobreveio pedido de desistência pela parte autora, tendo a parte requerida anuído tal pedido (ID 137448312). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não oferecida a contestação. No caso em tela, o promovido apresentou contestação (ID 135532404), porém se manifestou anuindo ao pedido de desistência da parte autora. Ante ao exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137828200

06/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137828200

06/03/2025, 14:39

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:55

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:13

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137828200

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137828200

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137828200

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição de ID 137097202, sobreveio pedido de desistência pela parte autora, tendo a parte requerida anuído tal pedido (ID 137448312). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não oferecida a contestação. No caso em tela, o promovido apresentou contestação (ID 135532404), porém se manifestou anuindo ao pedido de desistência da parte autora. Ante ao exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137828200

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição de ID 137097202, sobreveio pedido de desistência pela parte autora, tendo a parte requerida anuído tal pedido (ID 137448312). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não oferecida a contestação. No caso em tela, o promovido apresentou contestação (ID 135532404), porém se manifestou anuindo ao pedido de desistência da parte autora. Ante ao exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137828200

06/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137828200

06/03/2025, 14:39

Extinto o processo por desistência

06/03/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

02/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 13:53

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137135165

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137135165

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pedido de desistência ID. 137097202. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137135165

25/02/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/02/2025, 19:39

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136737866

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136737866

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de ___ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( X ) Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação ID. 135532402. ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito]

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136737866

20/02/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de DIEGO HYURY ARRUDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:44

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUZA ALBUQUERQUE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 17:42

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132111316

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132111316

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais proposta por Vania Maria Cavalcante Vasconcelos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 28,00 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado nº 015665711, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vem sendo realizado desde fevereiro de 2020, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais proposta por Vania Maria Cavalcante Vasconcelos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 28,00 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado nº 015665711, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vem sendo realizado desde fevereiro de 2020, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais proposta por Vania Maria Cavalcante Vasconcelos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 28,00 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado nº 015665711, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vem sendo realizado desde fevereiro de 2020, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001278-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 20.000,00 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais proposta por Vania Maria Cavalcante Vasconcelos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 28,00 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado nº 015665711, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vem sendo realizado desde fevereiro de 2020, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132111316

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132111316

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132111316

13/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132111316

13/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 15:45

Não Concedida a Medida Liminar

10/01/2025, 11:52

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 16:02

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 14:39

Sentença

•06/03/2025, 10:58

Despacho

•25/02/2025, 10:53

Despacho

•20/02/2025, 14:56

Decisão

•10/01/2025, 11:52