Execução de Título Extrajudicial 3001863-31.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001863-31.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

05/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de TICIANA MARINHO TIMBO QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de TICIANA MARINHO TIMBO QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130970792

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001863-31.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA LIVRAMENTO DE CARVALHO PONTES RECLAMADO: ROBSON FAÇANHA CÂMARA e outros (2) A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de aluguéis e demais verbas relacionadas à locação. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio dos réus, não havendo pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor, como previsto no inciso III do artigo supracitado. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado os endereços dos demandados no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que nenhum pertence a jurisdição desta unidade judiciária. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130970792

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130970792

13/01/2025, 15:35

Extinto o processo por incompetência territorial

19/12/2024, 21:26

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 12:41

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 16:36

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 15:35

Sentença

•19/12/2024, 21:26