Procedimento Comum Cível 0005459-81.2009.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005459-81.2009.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: GF VEICULOS LTDA Parte Promovida: REU: OLGANIRA LANDIM CRUZ, FELISMINO FERREIRA NETO SENTENÇA I- RELATÓRIO GF VEÍCULOS LTDA ajuizou Ação Ordinária em desfavor de OLGANIRA LANDIM CRUZ e FELISMINO FERREIRA NETO, já qualificados. Tutela de urgência antecipada indeferida ao Id. 107782739. As partes promovidas FELISMINO FERREIRA NETO e OLGANIRA LANDIM CRUZ apresentaram contestações ao Id. 107777204 e Id. 107777213, respectivamente. A parte autora apresentou réplica ao Id. 107782725, rebatendo os pontos suscitados em ambas as contestações. A parte autora apresentou memoriais ao Id. 107780827, pelos quais reiterou os pedidos constantes na exordial, consistentes na condenação dos promovidos o pagamento das quantias R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em danos morais e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em danos materiais. A parte promovida Olganira Landim Cruz apresentou memoriais ao Id. 107780829, pelos quais alegou a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, visto que a situação cadastral da empresa autora encontra-se inapta, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexo ao Id. 107779872. Consoante Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ anexa a decisão de Id. 107780830, resta comprovado que a sociedade empresarial autora não mais existe. O feito foi suspenso em razão da extinção da empresa autora, tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id. 107780830). É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Cediço que a perda da capacidade processual de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição processual e habilitação dos herdeiros ou sucessores, consoante o disposto nos artigos 110 e 687 do referido diploma legal, visto que a extinção da pessoa jurídica se equipara a morte da pessoa natural. In casu, constata-se que na decisão proferida no Id. 107780830 fora noticiada a extinção da empresa demandante e, na ocasião, determinou-se a suspensão do feito visando a habilitação dos sucessores processuais na causa e a consequente alteração do polo ativo da demanda. Contudo, verifica-se que o prazo fixado para tanto transcorreu sem qualquer manifestação. Destarte, conforme jurisprudência, a ausência de habilitação de sucessores da parte sem capacidade processual, com o fito de regularizar a representação processual, autoriza a extinção prematura do feito pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - POLO ATIVO- PESSOA JURÍDICA EXTINTA- INCAPACIDADE PROCESSUAL- SENTENÇA CASSADA- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) A baixa da empresa na Junta Comercial configura, tecnicamente, a incapacidade de ser parte (NCPC, art. 70), uma vez que a extinção da pessoa jurídica equivale, mutatis mutandis, à morte da pessoa natural. 2) Considerando que a ação de rescisão contratual foi ajuizada por pessoa jurídica extinta, ausente um dos pressupostos processuais, qual seja, a capacidade processual. 3) Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. (TJMG APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.110429-4/005, Rel. DES. (A). MARCOS LINCOLN, 11A CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2023, DJe de 12/09/2023). Desnecessárias maiores digressões. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005459-81.2009.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas (Id. 107782007 e Id. 107782008). Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de janeiro de 2025 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155364819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 155364819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155364819

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de GF VEICULOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155364819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155364819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155364819

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(53)